Na última quarta-feira, 17 de abril, durante uma audiência na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, o Deputado Marcel van Hatten (NOVO-RS) e o Comandante do Exército, General Tomás Miguel Miné Ribeiro Paiva, protagonizaram um debate intenso sobre a prisão preventiva de militares, especialmente exemplificada no caso do ex-tenente-coronel do Exército Mauro Cid.
O Argumento do Deputado Marcel Van Hatten
O deputado Marcel Van Hatten defendeu a tese de que militares só podem ser presos em flagrante delito, citando o caso do ex-tenente-coronel do Exército Mauro Cid, que permanece preso preventivamente desde 2023. Segundo o deputado, a prisão de Mauro Cid seria ilegal, pois não teria havido flagrante.
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Clique aqui para entrar“O pior, Presidente, é que mesmo tendo sido apenas avisado após a realização das buscas e apreensões, que foram completamente ilegais, Ministro, o mínimo que se esperava das Forças Armadas e do Ministério da Defesa era solidariedade com aqueles que estão sendo perseguidos de maneira injusta e ilegal. Membros da reserva e membros da ativa não podem ser presos, a não ser em flagrante. Inclusive, Mauro Cid ainda está preso.”
A Resposta do Comandante do Exército
O Comandante do Exército, General Tomás Miguel Miné Ribeiro Paiva, rebateu o argumento do deputado, afirmando que a prisão preventiva de militares é sim permitida por lei. O general citou como exemplo o caso de um comandante preso preventivamente em 2006 por desvio de recursos, ressaltando que, no momento, existem mais de 30 militares presos preventivamente.
“O senhor está equivocado quando o senhor fala que oficial do Exército só pode ser preso em flagrante delito. Não é verdade. Na história já ocorreram inúmeras vezes, inúmeras! Em 2006, por exemplo, teve uma prisão preventiva numa operação que foi feita dentro de uma unidade militar, onde o comandante foi preso no local, na unidade militar. Foi uma operação de desvio de recursos, tá?, pela Polícia Federal. Então, ordem de prisão preventiva é o tempo todo, acontece… Hoje eu tenho mais de 30 militares presos, em prisão preventiva. E o senhor não sabe, mas eu visito todos eles, sou comandante, visito todos eles.”
O que diz a Lei?
Para entendermos melhor a questão, é necessário analisar o que diz a lei sobre a prisão preventiva de militares. O Código de Processo Penal Militar (CPPM), em seu artigo 254, estabelece que a prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase do processo, desde que sejam preenchidos os seguintes requisitos:
- Prova do fato delituoso: É necessário que haja indícios suficientes de que o crime realmente aconteceu.
- Indícios suficientes de autoria: Deve haver indícios que liguem o militar ao crime em questão.
O artigo 254 revela ainda que, além dos requisitos básicos acima, a prisão preventiva só pode ser decretada em um dos seguintes casos:
- Garantia da ordem pública: Se a liberdade do militar colocar em risco a ordem pública, a prisão preventiva pode ser decretada.
- Conveniência da instrução criminal: Se a prisão for necessária para o andamento do processo, como para evitar que o militar atrapalhe a investigação ou testemunhas, ela pode ser decretada.
- Periculosidade do indiciado ou acusado: Se o militar for considerado perigoso e representar uma ameaça à sociedade, a prisão preventiva pode ser decretada.
- Segurança da aplicação da lei penal militar: Se a liberdade do militar colocar em risco a aplicação da lei penal militar, a prisão preventiva pode ser decretada.
- Exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares: Em casos excepcionais, se a liberdade do militar ameaçar as normas de hierarquia e disciplina militar, a prisão preventiva pode ser decretada.
O caso do Mauro Cid
O caso do ex-tenente-coronel Mauro Cid ainda está em andamento na Justiça Militar. Uma vez que a lei permite a prisão preventiva de militares, cabe ao juiz analisar se os requisitos para a prisão de Cid foram de fato preenchidos e se a medida é necessária para garantir o andamento do processo ou a segurança da sociedade.
Assista a partir de 3:44:02