O governo federal está prestes a promover uma reforma administrativa histórica, que promete impactar profundamente a carreira de cada servidor público. Com uma nova lei em gestação, que substituirá o antigo decreto de 1967, o objetivo é modernizar o serviço público e torná-lo mais eficiente. Enquanto o Senado e a sociedade debatem o futuro da PEC 32, o governo já está implementando mudanças que podem redefinir a estrutura do funcionalismo.
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Nova lei no Governo prepara medidas que podem impactar com a carreira no Serviço Público
O governo está determinado a avançar com uma nova lei que promete impactar profundamente a carreira do servidor público. A meta é reformar o decreto que já dura 57 anos, visando uma reforma administrativa que traga mais eficiência à administração pública.
Desde a sua criação em 1967, o Decreto-Lei nº 200 rege a organização da administração pública federal. No entanto, o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) aponta que essa legislação está desatualizada. A nova proposta tem como objetivo alinhar o funcionamento do serviço público à Constituição Federal de 1988, modernizando o papel do servidor público e a gestão das carreiras.
Em parceria com a Advocacia Geral da União (AGU), o governo formou uma comissão composta por especialistas renomados, entre juristas, servidores e acadêmicos. Eles têm até abril de 2025 para finalizar o texto que substituirá o antigo decreto. Essa equipe pretende criar um novo arcabouço legislativo que traga mudanças significativas para as carreiras públicas, com foco na eficiência e no atendimento à sociedade.
Além disso, o MGI já publicou a Portaria nº 5.127 em agosto de 2023, que define diretrizes para a reestruturação das carreiras no serviço público. Esta portaria estabelece normas que devem ser seguidas pelos órgãos federais ao apresentarem suas propostas de reestruturação de cargos e planos de carreira.
José Celso Cardoso Jr., secretário de Gestão de Pessoas do MGI, destaca que a portaria é o primeiro grande marco normativo desde o Estatuto do Servidor (Lei 8.112/1990). Segundo ele, a reforma administrativa já começou, ainda que de forma incremental.
De fato, diversas medidas infraconstitucionais estão sendo implementadas desde 2023. Entre elas, está o concurso público nacional unificado, que visa selecionar os melhores perfis de servidores públicos para as necessidades atuais do país. Outra iniciativa é o dimensionamento da força de trabalho, uma ação que busca otimizar o uso dos servidores em diferentes áreas.
PEC 32: A sombra sobre a nova reforma
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 32, apresentada em 2020, prometia uma grande reforma no setor público, mas foi engavetada antes de chegar ao Plenário da Câmara. A PEC, proposta durante o governo anterior, tinha como objetivo reduzir os gastos públicos com servidores, mas sua abordagem foi amplamente criticada por diversos setores.
Especialistas argumentam que a PEC 32 focava principalmente no corte de custos, sem considerar a importância estratégica do servidor público na execução de políticas que atendem à população. Além disso, havia preocupações de que a PEC 32 pudesse afetar a impessoalidade nas contratações e abrir espaço para a terceirização de funções essenciais no Estado, como saúde e educação.
A nova proposta de reforma administrativa, entretanto, vai muito além da PEC 32. De acordo com Michelle Fernandez, professora da Universidade de Brasília (UnB), a PEC nasceu com uma visão estreita e obsoleta. “O foco era fiscal, enquanto a nova proposta visa modernizar o serviço prestado à sociedade”, ressalta a especialista.
Sheila Tolentino, pesquisadora do Ipea, complementa afirmando que a nova lei deve priorizar a qualidade do serviço entregue ao cidadão, e não apenas o corte de gastos. Para ela, a reforma na lei atual visa melhorar o funcionamento do governo e fortalecer a confiança no servidor público.
Impactos econômicos e opiniões divergentes
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) defende que reformas como a PEC 32 poderiam gerar economia significativa aos cofres públicos. Segundo a entidade, a contenção de despesas é fundamental para reduzir a dívida pública e melhorar o cenário fiscal do Brasil.
No entanto, especialistas como Félix Garcia Lopes Jr., sociólogo e pesquisador do Ipea, contestam essa visão. Ele destaca que o gasto com servidores públicos no Brasil não é desproporcional, como sugerem algumas críticas. De acordo com dados do Atlas do Estado Brasileiro e da OCDE, o Brasil tem menos servidores públicos por habitante do que os países desenvolvidos.
Esses dados mostram que cerca de 11 milhões de brasileiros trabalham no serviço público, o que representa menos de 13% da força de trabalho do país. Em contrapartida, nos países da OCDE, essa proporção é de 20,8%. Além disso, a maior parte dos servidores está alocada em áreas essenciais, como saúde, educação e segurança, principalmente nas prefeituras e governos estaduais.
Consequentemente, cortar indiscriminadamente o número de servidores, como sugerido pela PEC 32, poderia prejudicar o atendimento à população. Cerca de 60% dos servidores públicos no Brasil trabalham nas prefeituras, enquanto outros 30% estão em governos estaduais, principalmente nas áreas de saúde, educação e segurança.
No nível federal, o cenário é diferente. Cerca de 1,2 milhão de servidores estão vinculados à União, sendo que pouco mais da metade estão na ativa. A maior parte deles atua na área da educação, com destaque para os professores universitários. Já os maiores salários estão concentrados no Judiciário e no Legislativo.
Nova lei, novo caminho para o serviço público
Diante dessas divergências, o governo federal segue avançando com sua proposta de reforma administrativa, com foco na criação de uma nova lei que vá além do corte de gastos. A ideia é promover um serviço público mais eficiente, capaz de atender melhor às demandas da população.
Essa nova reforma administrativa ainda está em construção, mas os primeiros passos já foram dados com a criação da comissão de especialistas e a edição de novas diretrizes para a gestão de pessoas no setor público. Agora, resta aguardar as próximas etapas e acompanhar os impactos que essas mudanças na lei trarão para o servidor público e para a sociedade como um todo.
Com isso, a expectativa é que a nova lei traga um equilíbrio entre eficiência administrativa e valorização do servidor, garantindo que o serviço público brasileiro continue a desempenhar seu papel fundamental no atendimento à população.
Fonte Agencia do Brasil