A Força Aérea Brasileira publicou no Diário Oficial da União a Portaria DIRAP nº 674/2SM1, de 17 de julho de 2026, que aprova o Processo de Incorporação de Engenheiro formado pelo Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) para a prestação do Serviço Militar Temporário, em caráter voluntário, por um período de dois anos. O ato foi assinado por um oficial general, o Diretor de Administração do Pessoal, Major-Brigadeiro do Ar Marcelo Moreno, por delegação do Comandante da Aeronáutica, e remete os procedimentos ao anexo da portaria.

O texto entra em vigor na data da publicação. Ele não cria vagas nem abre inscrições: aprova o processo pelo qual o engenheiro egresso do ITA que não ingressou no Quadro de Oficiais Engenheiros da Ativa (QOEng) poderá ser incorporado à Aeronáutica como oficial temporário.

Aspirante a oficial de engenharia da reserva da Aeronáutica

A base legal é o artigo 8º da Lei nº 6.165, de 9 de dezembro de 1974, que trata da formação de oficiais engenheiros para o Corpo de Oficiais da Aeronáutica. O dispositivo prevê que o engenheiro formado pelo ITA e não incluído no QOEng pode candidatar-se ao serviço ativo como Aspirante-a-Oficial de Engenharia da Reserva da Aeronáutica, por dois anos.

O mesmo artigo condiciona a incorporação a ato da autoridade competente e à regulamentação da lei. Essa regulamentação veio pelo artigo 18 do Decreto nº 76.323, de 22 de setembro de 1975, que repete a regra, fixa o prazo de seis meses após a conclusão do curso para o requerimento e determina, no § 1º, que a incorporação seja estabelecida por instruções do Comando da Aeronáutica.

São essas instruções que a Portaria DIRAP nº 674/2SM1 materializa em forma de processo administrativo, mais de cinco décadas depois da edição da lei.

Quem se enquadra no público-alvo para ser oficial temporário da Força Aérea

Todo aprovado no vestibular do ITA é matriculado compulsoriamente no Curso de Preparação de Oficiais da Reserva da Aeronáutica (CPOR). No segundo semestre do primeiro ano, os alunos manifestam interesse na carreira militar e disputam as vagas da Ativa, com base na Média para Convocação ao Serviço Ativo. Os que não são selecionados formam o grupo de alunos da Reserva e são promovidos a Aspirante-a-Oficial da Reserva da Aeronáutica de 2ª Classe.

Concluída a graduação, esses alunos são incluídos no QOEng da Reserva como Aspirantes-a-Oficial Engenheiro, nos termos do artigo 26 do Decreto nº 76.323/1975. É exatamente esse contingente que a portaria alcança.

O Edital do Concurso de Admissão ao ITA 2027 já informa o caminho aos candidatos. O item 2.6.4 registra que o engenheiro formado pelo Instituto e não incluído no Quadro de Ooficiais Engenheiros da Ativa, desde que tenha cursado o CPOR com aproveitamento, pode candidatar-se ao serviço ativo como Aspirante-a-Oficial Engenheiro da Reserva sem novo concurso, se requerer a incorporação em até seis meses após a conclusão do curso de graduação.

“2.6.4 – O engenheiro formado pelo ITA não incluído no QOEng da Ativa, caso tenha cursado com aproveitamento o CPOR, pode candidatar-se ao Serviço Ativo, como Aspirante-a-Oficial Engenheiro da Reserva da Aeronáutica, sem novo concurso, desde que requeira a sua incorporação dentro de até seis (6) meses após a data da conclusão do Curso de Graduação do ITA.”

Aspirante-a-Oficial na entrada, Primeiro-Tenente na saída

A progressão está descrita nos parágrafos do artigo 8º da Lei nº 6.165/1974 e do artigo 18 do Decreto nº 76.323/1975. O voluntário é incorporado como Aspirante-a-Oficial Engenheiro da Reserva da Aeronáutica.

Decorridos seis meses da data de incorporação, e se forem satisfeitas as condições do Regulamento da Reserva da Aeronáutica, o militar é promovido a Segundo-Tenente do Quadro de Oficiais Engenheiros da Reserva.

Ao ser licenciado, ao fim dos dois anos, será promovido a Primeiro-Tenente. Durante o período, aplicam-se as disposições do Estatuto dos Militares e da legislação de remuneração dos militares, no que couber. Atualmente o salário médio bruto de um Primeiro Tenente do quadro de oficiais RM2 está na faixa de R$ 13 mil reais, enquanto o líquido, o que realmente cai na conta, fica em torno de R$ 9 mil.

Como isso se distingue dos demais processos de temporários

A FAB mantém processos seletivos anuais para engenheiros no Quadro de Oficiais da Reserva de 2ª Classe Convocados (QOCon Tec) e, em 2026, conduziu o QOCon3 para profissionais de Medicina e Engenharia como oficiais superiores temporários, com inscrições normalmente encerradas no meio do ano.

Esses certames são abertos a graduados por qualquer instituição de ensino de engenharia plena reconhecida e exigem seleção pública com etapas de avaliação curricular, inspeção de saúde e demais fases previstas em aviso de convocação.

O processo aprovado agora tem escopo distinto: é restrito ao egresso do ITA, decorre da própria formação recebida no Instituto e dispensa novo concurso, conforme o modelo desenhado em 1974 e reafirmado no edital do vestibular de 2027.