Representação pede que a mudança de controladores de tráfego aéreo só aconteça quando os imóveis funcionais prometidos pela Aeronáutica estiverem concluídos, o que, pela previsão oficial, só deve ocorrer em 2027.

Um grupo de controladores de tráfego aéreo da Força Aérea Brasileira (FAB) está prestes a deixar Maceió rumo a Recife, mas a moradia funcional que a própria Aeronáutica prometeu para recebê-los ainda é um canteiro de obras. Uma representação protocolada no Ministério Público Federal (MPF) pede que a transferência só seja concluída quando esses imóveis estiverem prontos e entregues.

A determinação para a mudança foi oficializada em julho, quando a FAB publicou em boletim interno a transferência dos militares do destacamento de controle de Maceió para o Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (CINDACTA III), em Recife. A movimentação faz parte do APP Nordeste, projeto que reúne num único edifício, na capital pernambucana, os controles de aproximação hoje espalhados por Recife, Maceió, Fortaleza e Natal.

Moradias ainda no papel

O impasse está na moradia. Segundo a representação, os Próprios Nacionais Residenciais (PNRs), imóveis funcionais destinados aos militares transferidos, seguem em fase inicial de construção. Fotografias registradas em julho mostram um prédio cercado de andaimes, sem acabamento. A previsão de entrega, informada pela própria Aeronáutica em processo no Tribunal de Contas da União (TCU), é para março de 2027.

O detalhe pesa para os militares, segundo relatado por um controlador, que por motivos obvios não quer ser identificado, porque o plano oficial da transferência não tratou a moradia como assunto secundário: previa expressamente a construção das casas em Recife e ações para reduzir o impacto da mudança sobre militares e suas famílias.

Executar a parte mais dura da política, a mudança compulsória, antes de entregar a contrapartida prometida é justamente o que a representação tenta impedir, explica o militar, que menciona ainda a possibilidade de se colocar em serviço controladores de tráfego aéreo com dificuldades por conta da mudança abrupta que afeta toda a família, no meio do ano, além do ônus financeiro causado pela falta de moradias fornecidass pela Força Aérea: “O quadro pode ainda repercutir na continuidade e na segurança do serviço de controle de tráfego aéreo. Pressão financeira, mudança abrupta, separação familiar, dificuldade de moradia e instabilidade psicossocial são fatores capazes de afetar a adaptação profissional“.

Enquanto as obras não terminam, a fila por moradia funcional em Recife não é curta, explica o sargento. A lista oficial da Prefeitura de Aeronáutica local registra dezenas de inscritos e tempo médio de espera de sete meses. Sem PNR disponível, os militares e suas famílias teriam de recorrer ao aluguel, e Recife tem hoje um dos mercados mais caros do país, atrás apenas de São Paulo, segundo o índice FipeZAP de junho.

O que o TCU já havia mencionado sobre o assunto: ausência de análise de custo-benefício

O projeto já passou pelo Tribunal de Contas da União. Em 2025, ao julgar uma denúncia de controladores sobre o APP Nordeste, que alegava “possíveis irregularidades na proposta de centralização dos APPs em Recife com base em aspectos relacionados à infraestrutura e à economicidade da medida“, a instituição considerou a iniciativa parcialmente irregular.

A Força Aérea explicou, entre outros argumentos, que “… o modelo adotado também tem respaldo em experiências internacionais, como o centro MUAC da EUROCONTROL na Europa, e em iniciativas nacionais anteriores, como a consolidação dos APPs de Campinas, São José dos Campos, Santa Cruz e Aracaju, que demonstraram ganhos operacionais, econômicos e ambientais sem comprometer a segurança“.

Na decisão o tribunal não suspendeu nem anulou o projeto, apenas advertiu formalmente a Aeronáutica dando-lhe ciência de irregularidades.

“9.2. dar ciência ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo, nos termos do art. 9º da Resolução-TCU 315/2020, de que a ausência de análise de custo-benefício para centralização dos controles de aproximação no APP Nordeste configura afronta aos princípios da legalidade, eficiência e impessoalidade, previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como ao disposto no art. 18, § 1º, incisos VII e IX, da Lei 14.133/2021, além de caracterizar inobservância da recomendação feita por este Tribunal no Acórdão 797/2021-TCU-Plenário;”

Já naquela ocasião, o descompasso aparecia nos autos. O edifício onde funcionará o controle centralizado ficou pronto em agosto de 2024, enquanto as casas para o pessoal transferido continuavam no papel. É esse intervalo, obra operacional entregue, moradia atrasada, que a nova representação leva ao MPF como fato novo.

Um pedido com limites

A representação 20260060693, feita em 26 de julho de 2026, pede que o MPF condicione a mudança à entrega efetiva dos imóveis. Caso a FAB alegue necessidade urgente do serviço, o texto oferece uma saída: que nenhum militar seja obrigado a se apresentar em Recife sem uma solução de moradia adequada, para que o custo do atraso da obra não recaia sobre as famílias.

O resumo da solicitação: “Solicito atuação urgente do MPF para que a execução material da movimentação — apresentação definitiva em Recife e mudança de domicílio — seja condicionada à conclusão e regularização dos PNRs, com emissão do “habite-se” e efetiva disponibilização das unidades aos militares transferidos. Subsidiariamente, requer-se que a FAB forneça solução habitacional individual adequada, sem custos adicionais aos militares, até a entrega dos imóveis. Solicito também a requisição de informações e documentos à FAB, à CISCEA e à Prefeitura do Recife, além de inspeção das obras e comunicação do fato superveniente ao TCU.”

O autor da representação, que pediu para ter a identidade preservada alegando risco profissional, faz questão de delimitar o alcance do pedido. Não reivindica que todo militar tenha direito automático a um imóvel funcional, nem pretende travar a reorganização do controle aéreo. Cobra, segundo explica, apenas coerência entre o que a Aeronáutica prometeu no planejamento e o que está prestes a executar.

A Revista Sociedade Militar encaminhou à Força Aérea um pedido de informações sobre o assunto. Até o fechamento dessa reportagem a instituição ainda não havia apresentado a resposta. O espaço está aberto para publicar eventuais notas ou esclarecimentos sobre o tema.

A expectativa relatada é de que o MPF pode recomendar que a FAB retarde a transferência dos militares ou, se o alerta não for atendido, levar o caso à Justiça Federal em Pernambuco. O próximo passo depende da resposta do Ministério Público e das informações que a Aeronáutica apresentar sobre o estágio real das obras e a data em que os controladores deverão se apresentar em Recife.