Americanos fiscalizam o uso de equipamentos militares dentro do Brasil: embaixada dos EUA monitora blindados usados pelo Exército Brasileiro

O governo dos Estados Unidos fiscaliza, dentro do território brasileiro, o uso de equipamentos militares que vendeu ou doou às Forças Armadas. O controle é feito pelo programa Golden Sentry, conduzido a partir da embaixada americana no Brasil, e alcança blindados do Exército como os obuseiros M109A5 e as viaturas M113 e M577, muitos recebidos com preços bem abaixo dos valores cobrados pelas fábricas.

A fiscalização tem base na Arms Export Control Act e nos contratos de Foreign Military Sales (FMS) assinados pelo Brasil. Ela começa antes da entrega do material, segue durante toda a vida útil e só termina no descarte.

Golden Sentry: como funciona a fiscalização americana

O Golden Sentry existe para verificar se o material transferido pelo governo americano está sendo usado conforme os termos do acordo de transferência. O secretário de Defesa dos EUA atribuiu a gestão do programa à Defense Security Cooperation Agency (DSCA).

A execução cabe a escritórios de cooperação de segurança instalados nas embaixadas americanas, que fazem o monitoramento rotineiro e o reforçado do uso, do controle e da segurança do material. A DSCA também envia equipes para visitas de avaliação de conformidade e checagens dirigidas.

O compromisso começa antes da entrega. O país comprador assina garantias sobre o uso autorizado, a proibição de repassar o material e a proteção do equipamento de origem americana.

Brasil é obrigado a permitir a verificação

A fiscalização não depende de boa vontade. Pelas regras do programa, o país que recebe o material precisa permitir a verificação das medidas de segurança e do uso final. O monitoramento é descrito como responsabilidade conjunta do parceiro e do governo dos EUA.

Os resultados das verificações alimentam uma base de dados própria, o SCIP-EUM, mantida pela DSCA. O manual de cooperação de segurança do Pentágono prevê acompanhamento de mudanças de uso e monitoramento até o descarte do equipamento.

Há dois níveis de controle. O rotineiro acompanha o material em geral. O reforçado se aplica a itens sensíveis, com checklists específicos, como os usados para mísseis Stinger. Nas vendas comerciais diretas, o equivalente é o programa Blue Lantern, do Departamento de Estado.

O sistema tem limites reconhecidos em Washington. Especialistas citados em carta de senadores americanos afirmam que os dois programas não acompanham o emprego das armas em combate. O foco é inventário, guarda e destinação.

Lei americana restringe as finalidades de uso

A Arms Export Control Act, de 1976, exige que os governos compradores usem o armamento americano em legítima defesa. A Seção 4 restringe a venda ou arrendamento a finalidades como segurança interna, legítima defesa e participação em medidas coletivas.

Quando a fiscalização aponta irregularidade, o caso tem que ser avaliado pelo Congresso americano. O presidente dos Estados Unidos é obrigado a relatar as violações de uso final, com o Departamento de Estado à frente desses relatórios. A sanção prevista é a suspensão de novas vendas, créditos e entregas.

Blindados doados entram no mesmo regime, alguns foram canibalizados

Grande parte do material fiscalizado chegou ao Brasil pelo programa Excess Defense Articles (EDA). O Exército recebeu 12 M113A2, 34 postos de comando M577A2 e quatro viaturas de socorro M88A1 antes operados pelo US Army, com transporte e inspeção orçados em cerca de R$ 2 milhões. Em 2018, desembarcaram em Paranaguá 56 obuseiros M109A5 e 40 remuniciadoras M992, também doados.

A doação teve custo posterior. O Brasil recebeu 40 M109A5 sem pagar, mas gastou US$ 54 milhões para modernizar 32 deles, e seis viraram fonte de peças para ser “canibalizados”, termo utilizado pelos militares brasileiros. A modernização foi feita por Carta de Oferta e Aceitação com o governo americano, o instrumento que carrega as cláusulas de uso final.

Fiscalização pesaria numa guerra contra vizinhos aliados de Washington

A lei americana não proíbe o uso das armas contra países específicos. Num conflito com Colômbia, Paraguai ou Argentina, a questão seria se o emprego se enquadra em legítima defesa, e essa avaliação cabe ao governo americano.

No continente, só Argentina (1998), Brasil (2019) e Colômbia (2022) têm o título de Aliado Principal Extra-OTAN. A Colômbia é ainda a única parceira global da OTAN na região, e a Argentina pediu esse status em 2024. Buenos Aires também assinou a Carta de Oferta e Aceitação dos blindados Stryker, o que coloca os dois lados de um eventual conflito sob a mesma fiscalização.

O Paraguai seguiu outro caminho. O Acordo sobre o Status das Forças (SOFA), aprovado em março de 2026 e promulgado por Santiago Peña, permite a presença temporária de militares e contratados americanos no país.

Os precedentes mostram como Washington reage. Em 1975, o Congresso embargou armas à Turquia, membro da OTAN, após a invasão de Chipre com material americano. Em 1982, na Guerra das Malvinas, os EUA suspenderam exportações militares à Argentina. Nos dois casos, o efeito veio pelo corte de peças, munição e assistência técnica.

Do contrato ao descarte, uma vigilência feita pela embaixada dentro do território brasileiro

Sistemas de outras origens, como os 98 Centauro II comprados por 900 milhões de euros, seguem as regras do país fornecedor, embora componentes americanos possam atrair controles do ITAR.

Para o material de origem americana, o quadro é definido em contrato: o Brasil aceitou que a embaixada dos EUA verifique onde está, como é guardado e para que é usado cada equipamento, da assinatura da carta de oferta até o descarte da última viatura.