Lei publicada em 16 de julho de 2025 pôs sob a Secretaria da Defesa a corporação criada em 2019 como polícia federal civil e permitiu que guardas se candidatem.
No debate da TV Globo da sexta-feira, 23 de outubro, o presidente Lula (PT) disse que iria “acabar com a polícia” quando o tema era a retomada de territórios, segundo a Revista Oeste. Ele ligou a frase à aprovação da PEC da Segurança Pública, depois da qual criaria um Ministério da Segurança Pública separado da Justiça. A fala não citou a Polícia Militar, mas trouxe de volta a discussão sobre desmilitarizar a PM.
No México, a mudança já aconteceu, no sentido oposto. Em 16 de julho de 2025, a edição vespertina do Diário Oficial da Federação publicou a nova Lei da Guarda Nacional, que pôs a corporação criada em 2019 como polícia federal de comando civil sob a Secretaria da Defesa Nacional, a Sedena.
Senado aprovou o texto por 75 votos a 32
O Senado mexicano aprovou a lei em 30 de junho de 2025, por 75 votos a 32, sem mudar a versão que veio da Câmara dos Deputados, segundo o jornal El Financiero. A votação caiu no sexto aniversário da Guarda Nacional, e o pacote também alterou as leis do Exército, de promoções e de disciplina militar e o Código de Justiça Militar.
A síntese oficial do Diário Oficial, compilada pela Suprema Corte de Justiça da Nação, diz que a lei regulamenta o artigo 21 da Constituição e define como objetivo da Guarda a segurança pública a cargo da Federação. A corporação pode colaborar de forma temporária com estados e municípios, por meio de convênios, e a lei entrou em vigor no dia seguinte à publicação. Ela revogou a lei de 27 de maio de 2019, que tinha organizado a Guarda sob a Secretaria de Segurança e Proteção Cidadã, um órgão civil.
A emenda que levou a Guarda para a Defesa
A lei de 2025 regulamenta a emenda constitucional aprovada pelo Congresso mexicano em setembro de 2024, a partir de uma proposta enviada em fevereiro daquele ano pelo então presidente Andrés Manuel López Obrador. Segundo a revista Expansión, o texto descreve a Guarda como “força de segurança pública, profissional, de caráter permanente”, subordinada à Sedena e integrante da Força Armada permanente. A emenda também mudou o artigo 89 para permitir que o presidente use toda a Força Armada permanente na segurança interior e na defesa exterior.
Foi a saída para um impasse de 2023, quando a Suprema Corte declarou inconstitucional a transferência da Guarda para a Defesa feita por mudanças em quatro leis comuns. Segundo a Expansión, a Constituição dizia até então que a corporação tinha de ser civil, e por isso o governo foi mudar a própria Constituição.
Guardas poderão disputar cargos eletivos
A lei permite que integrantes da Guarda Nacional se candidatem a cargos eletivos, segundo o El Financiero. A oposição queria que isso valesse só para quem deixasse o posto, e o jornal não detalha as condições do texto final.
A emenda de 2024 já tratava do tema para o Congresso. Segundo a Expansión, quem pertence à Guarda precisa se afastar do posto seis meses antes da eleição para disputar vaga de deputado ou senador.
Armadilha legal para a oposição, falsa narrativa para o Morena
No plenário, o senador Francisco Ramírez Acuña, do PAN, lembrou a promessa do governo anterior de que “a segurança pública deve estar a cargo de instituições civis” e chamou a reforma de “armadilha legal”. Clemente Castañeda, coordenador do Movimento Cidadão, disse que o governo “renuncia ao comando civil”, segundo o El Financiero.
O senador Saúl Monreal, do Morena, partido da presidente Claudia Sheinbaum, acusou a oposição de regatear a segurança do país e chamou a ideia de militarização de “falsa narrativa”. Para ele, a militarização ocorreu no governo de Felipe Calderón.
A oposição afirmou ainda que a lei permite tarefas de inteligência e operações encobertas. Uma proposta do Movimento Cidadão para tirar da Guarda a função de deter migrantes nem chegou a ser discutida, segundo o El Financiero.
Analista prevê o mesmo padrão no uso da força
Em outubro de 2025, a jornalista Victoria Dittmar, do site especializado InSight Crime, ouviu Daira Arana, diretora-executiva do centro de estudos Global Thought. Arana disse não acreditar que a lei leve, por si só, a uma alta forte de abusos de direitos humanos, mas afirmou que o texto não traz salvaguardas novas para o cidadão e que os mesmos padrões de uso da força devem continuar.
Segundo a analista, a passagem para a Sedena veio com incentivos para recrutar entre 130 mil e 140 mil pessoas, e a Defesa fica com as vagas e o orçamento. Arana também disse que a transparência e a prestação de contas são “extremamente limitadas”. O efetivo da Guarda em 2026 segue sem número confirmado, e a cifra de Arana fala de recrutamento, não do tamanho atual da tropa.
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No Brasil, a PM já é reserva do Exército
Pela Constituição brasileira, artigo 144, parágrafo 6º, na redação da Emenda Constitucional 104, de 2019, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares são “forças auxiliares e reserva do Exército”. Elas se subordinam aos governadores, junto com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital.
O desenho é diferente do mexicano: a Guarda Nacional é uma força federal, e as PMs brasileiras são estaduais. Na campanha deste ano, as propostas dos candidatos à Presidência para a segurança iam da desmilitarização das polícias ao anti-imperialismo.
Colômbia e Chile seguiram desenhos opostos
Na Colômbia, a Polícia Nacional faz parte da estrutura do Ministério da Defesa Nacional, conforme o Decreto 49 de 2003, artigo 1º, numeral 7, alterado pelo Decreto 113 de 2022. O ministro da Defesa responde, assim, pelas Forças Militares e pela polícia.
O Chile foi pelo caminho que Lula descreveu no debate e criou um ministério só para a área. A Lei 21.730, publicada em 5 de fevereiro de 2025 e em vigor desde 1º de abril de 2025, pôs os Carabineros, a polícia fardada do país, e a Polícia de Investigações sob o Ministério da Segurança Pública.
No mapa da região, o México fica mais perto da Colômbia, com a força federal de segurança pública sob o ministério da Defesa. A diferença é que a Guarda mexicana passou a integrar a própria Força Armada permanente, segundo a emenda descrita pela Expansión.
Um general do Exército no comando até a Guarda ter o seu
A Guarda que nasceu em 2019 para ser a polícia federal de comando civil durou pouco mais de seis anos sob a Secretaria de Segurança e Proteção Cidadã. Agora responde à Sedena, com o mesmo objetivo legal de fazer segurança pública.
Segundo a Expansión, a emenda pôs um general de divisão no comando da Guarda. Enquanto a corporação não formar nos próprios quadros um oficial com esse posto, quem a comanda é um general do Exército.