Uma gratificação calculada incorretamente ou um adicional contestado pode levar anos de discussão na Justiça. Em São Paulo, uma mudança na organização desses processos estabelece um novo caminho para determinadas cobranças de militares.
Desde 6 de novembro de 2026, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) conta com uma unidade especializada para analisar disputas remuneratórias de policiais e bombeiros militares contra o Estado.
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A mudança concentra essas demandas em uma estrutura própria, mas estabelece uma distinção importante entre quem já ingressou com uma ação judicial e quem pretende apresentar uma nova cobrança.
Cobranças de gratificações e adicionais passam a ter julgamento especializado
A Portaria Conjunta nº 10.910/2026 do TJSP instituiu o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Gratificações e Adicionais – Servidor Público Militar – JEFAZ Capital.
A unidade possui competência exclusiva e obrigatória para processar e julgar ações relativas a essas parcelas salariais, propostas contra a Fazenda Pública estadual, suas autarquias e fundações públicas, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual da capital.
Inicialmente, cinco juízes atuarão no núcleo, acumulando as novas atribuições com suas funções habituais. Um deles será responsável pela coordenação dos trabalhos.
A especialização também abrange procedimentos relacionados ao cumprimento de sentenças e requisições de pagamento, incluindo requisições de pequeno valor (RPVs) e precatórios vinculados à matéria.
Com isso, o tribunal passa a reunir demandas remuneratórias semelhantes em uma estrutura judicial dedicada a essas controvérsias.
Processos antigos permanecem nas varas de origem; novas ações seguem pelo eproc
Para os militares que já estão na Justiça, a mudança não significa uma transferência automática dos processos.
As ações anteriores à instalação do núcleo permanecerão, em regra, nas unidades judiciais onde já tramitavam, sem necessidade de apresentar uma nova cobrança em razão da reorganização.
Já os novos processos abrangidos pela competência especializada deverão ser distribuídos pelo sistema eletrônico eproc, conforme estabelece o Comunicado Conjunto nº 841/2026.
A medida tem um limite territorial: alcança a comarca da capital paulista, não todas as cidades do estado. Também se trata de uma estrutura da Justiça comum estadual, e não da Justiça Militar.
O tribunal determinou ainda a apresentação de relatórios trimestrais de distribuição e produtividade durante o primeiro ano de funcionamento, permitindo acompanhar a quantidade de demandas recebidas e o trabalho dos magistrados.
Embora a concentração de processos semelhantes possa favorecer maior uniformidade na análise das questões salariais, ainda não existem resultados que comprovem redução no tempo dos julgamentos.
A criação do núcleo também não representa o reconhecimento automático de diferenças remuneratórias nem determina o pagamento de gratificações atrasadas.
Para os policiais e bombeiros militares que aguardam uma decisão sobre valores reclamados, o efeito concreto da especialização dependerá dos resultados apresentados pela nova estrutura.