A Polícia Militar do Rio de Janeiro ampliou de 72 horas para até sete dias o prazo de avaliação de saúde de policiais envolvidos diretamente em ocorrências com morte por intervenção de agentes do Estado. A mudança consta da Resolução SEPM nº 9.257, assinada em 12 de novembro e publicada no Diário Oficial do Estado na segunda-feira, 16 de novembro.
O prazo mais longo começa a valer numa etapa delicada da rotina policial: o atendimento de agentes que participaram de uma ação em que alguém morreu. A Diretoria de Saúde Operacional continua responsável pela intervenção imediata, enquanto a avaliação e o suporte do Serviço de Atenção à Saúde do Policial (SASP) passam a ter como limite máximo uma semana.
O texto alterou uma regra criada em fevereiro de 2025, mas preservou as medidas de acompanhamento psicológico, tratamento médico e eventual afastamento das atividades operacionais, de acordo com a necessidade identificada pelos profissionais de saúde.
De 72 horas para sete dias: o que mudou na PM do Rio
A Resolução SEPM nº 6.932, de 10 de fevereiro de 2025, determinava que o policial diretamente envolvido numa ocorrência com morte passasse por avaliação e recebesse suporte do SASP em até 72 horas. Essa exigência fazia parte de um conjunto de medidas voltadas à saúde do efetivo e ao acompanhamento de confrontos armados.
Agora, a Resolução SEPM nº 9.257 substituiu o limite de três dias pelo prazo de sete dias. O ato foi assinado pelo secretário estadual de Polícia Militar, Sylvio Ricardo Ciuffo Guerra, e entrou em vigor em 16 de novembro, data de sua publicação.
O ponto central é a diferença entre intervenção imediata da Diretoria de Saúde Operacional e avaliação de saúde dentro de até sete dias. A primeira permanece prevista; a segunda ganhou um intervalo maior. O novo texto permite que a avaliação ocorra antes, sem exigir que seja feita somente no sétimo dia.
Policial pode receber tratamento e ser afastado do serviço
A regra de 2025 já previa três possíveis encaminhamentos depois da avaliação: acompanhamento psicológico, tratamento médico-terapêutico e afastamento temporário das atividades operacionais. Essas medidas podem ser adotadas isoladamente ou de forma combinada, conforme a situação de cada agente.
Quando há indicação de afastamento, o procedimento envolve a Diretoria de Saúde Operacional e a Diretoria Médico-Pericial da PMERJ. O acompanhamento médico e psicológico também pode contar com outras unidades de saúde assistencial da corporação.
O afastamento não é consequência automática de uma ocorrência com morte. Ele está entre as providências possíveis após a avaliação de saúde. A nova resolução altera o prazo de atendimento, sem modificar expressamente esses encaminhamentos definidos na norma anterior.
Quem deve passar pela avaliação após uma ocorrência com morte
O procedimento é direcionado a policiais militares envolvidos diretamente em eventos classificados oficialmente como mortes por intervenção de agentes do Estado. Trata-se do atendimento à saúde do profissional após uma ocorrência fatal, e não de uma decisão sobre a legalidade da ação policial.
O texto da resolução não restringe o procedimento a uma patente, batalhão ou região específica do Rio de Janeiro. Também não estabelece que todo integrante da unidade participante de uma operação deva, necessariamente, passar pela mesma avaliação: o critério citado é o envolvimento direto no evento.
Regra anterior também prevê psicólogos e acompanhamento de confrontos
O alcance da Resolução nº 6.932 vai além do prazo de atendimento. Ela determina a formação de grupos permanentes nos comandos intermediários para acompanhar ocorrências de confrontos armados, identificar discrepâncias e encaminhar relatórios ao comando da PM.
O documento também prevê capacitação continuada para policiais expostos a confrontos, com atenção ao uso progressivo da força e à redução de danos durante ocorrências. Nas unidades com maior incidência de mortes por intervenção policial, a Diretoria Geral de Saúde deve disponibilizar oficiais psicólogos em caráter permanente.
Como a alteração de novembro atingiu somente o caput do primeiro artigo, essas outras disposições permanecem no texto da resolução de 2025.
PMERJ lançou programa de bem-estar para o efetivo em 2026
O tema ganhou uma frente adicional em setembro, quando a Polícia Militar publicou o Programa de Promoção de Bem-Estar do Policial Militar (ProBem), aprovado pela Resolução SEPM nº 9.273, de 27 de agosto de 2026.
O programa prevê agentes de referência nas unidades, chamados de “Sentinelas”, para identificar situações de sofrimento mental e facilitar encaminhamentos para atendimento psicológico, psiquiátrico e serviços de apoio. Também propõe capacitação de comandos e articulação entre os setores de saúde e assistência da PM.
A implantação completa tem prazo de um ano, contado da entrada em vigor da resolução que aprovou o ProBem. A iniciativa trata da prevenção e do acompanhamento da saúde do efetivo de maneira mais ampla, enquanto a regra modificada em novembro se concentra nos agentes diretamente envolvidos em ocorrências com morte.
Novo prazo já está em vigor e resolução não detalha motivo da ampliação
A Resolução nº 9.257 cita o processo administrativo SEI-350014/004954/2025 como referência, mas o texto publicado no Diário Oficial não apresenta uma justificativa detalhada para a troca das 72 horas por sete dias nem informa quantos policiais costumam passar por esse atendimento.
Desde 16 de novembro, a PMERJ deve aplicar o novo limite às avaliações previstas para esses casos, mantendo a intervenção imediata da Diretoria de Saúde Operacional. A mudança dá mais tempo para a realização da avaliação e mantém a possibilidade de assistência psicológica, tratamento médico e afastamento operacional quando indicados.
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