Decisão unânime da 9ª Turma do TRF1 anulou a expulsão após identificar falhas em exame de sanidade mental utilizado pelo Conselho de Disciplina. Militar teve reinclusão determinada com efeitos desde fevereiro de 2019, mas a retomada da remuneração depende de apresentação a uma unidade militar.
O primeiro-sargento expulso da Marinha do Brasil em 2019 conseguiu reverter sua exclusão na Justiça Federal após sete anos de disputa judicial. A decisão determinou sua reinclusão ao serviço ativo, reconheceu direitos financeiros referentes ao período de afastamento e apontou uma irregularidade no Conselho de Disciplina que havia fundamentado a punição.
A medida foi oficializada pela Portaria nº 1.507/DPM, de 5 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 10 de novembro e assinada pelo vice-almirante Jorge José de Moraes Rulff, diretor do Pessoal da Marinha.
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O militar, identificado pelas iniciais H. A. dos S., havia sido excluído a bem da disciplina em 27 de fevereiro de 2019. Agora, a Marinha tornou sem efeito a punição original, em cumprimento a um acórdão da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
A reversão, porém, não significa que a Justiça tenha declarado o sargento inocente das acusações disciplinares. O tribunal identificou uma falha no procedimento que levou à expulsão.
Exame médico realizado sem participação da defesa levou à anulação da expulsão
A origem da controvérsia está no Conselho de Disciplina instaurado contra o primeiro-sargento, que resultou em sua exclusão por meio da Portaria nº 874/2019, da Diretoria do Pessoal Militar da Marinha.
Durante o procedimento, a Administração Militar utilizou um exame de sanidade mental para avaliar se o acusado tinha condições de compreender as acusações e exercer sua defesa.
O problema identificado pela Justiça foi a forma como essa prova foi produzida.
Segundo o acórdão da Apelação Cível nº 1003180-35.2020.4.01.3300, a defesa não teve oportunidade efetiva de apresentar perguntas aos peritos, participar da produção da prova ou contestar adequadamente as conclusões do laudo.
O exame foi utilizado para considerar o militar apto a responder ao Conselho de Disciplina, permitindo o prosseguimento do procedimento que terminou com sua exclusão.
Para o relator, juiz federal convocado Heitor Moura Gomes, a irregularidade atingiu uma prova essencial e comprometeu as garantias do contraditório e da ampla defesa.
Em decisão unânime, a 9ª Turma do TRF1 anulou o exame médico e os atos administrativos posteriores, incluindo a punição que retirou o sargento das fileiras da Marinha.
Justiça anulou a punição, mas Marinha poderá reabrir o Conselho de Disciplina
Um dos aspectos mais importantes do julgamento está na diferença entre anular uma punição por irregularidade processual e reconhecer a inocência do acusado.
A Justiça Federal não examinou definitivamente se o primeiro-sargento possuía condições disciplinares para continuar na carreira.
O tribunal reconheceu que a Administração Militar não poderia utilizar uma prova pericial decisiva sem assegurar à defesa a possibilidade de participar de sua produção e questionar seus resultados.
A decisão permite que a Marinha retome ou renove o Conselho de Disciplina a partir do ato invalidado, desde que respeite as garantias legais.
O acórdão não esclarece qual conduta específica motivou a expulsão original. Embora mencione a existência de uma condenação criminal anterior, não identifica o crime nem estabelece, no texto examinado, sua relação exata com a punição administrativa.
Isso significa que a reinclusão determinada judicialmente restabelece a situação funcional do militar, mas não impede uma nova avaliação disciplinar conduzida de maneira regular.
Sargento poderá receber valores retroativos desde 2019, mas precisa se apresentar à unidade militar
A Portaria nº 1.507/DPM estabelece que a reinclusão terá efeitos administrativos desde 27 de fevereiro de 2019, data da exclusão original.
O reconhecimento abre caminho para o pagamento das remunerações correspondentes ao período de afastamento.
Existe, porém, uma condição para a retomada dos efeitos financeiros da remuneração do serviço ativo.
O artigo 2º determina que o primeiro-sargento deverá se apresentar ao 2º Batalhão de Operações Litorâneas de Fuzileiros Navais.
A exigência diferencia o reconhecimento jurídico de sua situação funcional da efetiva retomada dos pagamentos regulares.
Quanto aos valores anteriores, a Marinha estabelece que os atrasados reconhecidos judicialmente serão pagos conforme o artigo 100 da Constituição Federal, após o trânsito em julgado.
O documento também determina o desconto das quantias recebidas pelos beneficiários a título de pensão militar.
Sete anos depois da exclusão, o militar recuperou sua situação funcional por determinação judicial. O resultado demonstra que uma punição disciplinar pode ser anulada mesmo sem julgamento definitivo do mérito das acusações, quando a Administração deixa de assegurar garantias essenciais ao acusado.
O próximo capítulo dependerá de duas circunstâncias: a apresentação do primeiro-sargento à unidade militar e a eventual decisão da Marinha de renovar o procedimento disciplinar que resultou em sua expulsão.
