Segundo doutrina administrativista mais abalizada, o princípio da publicidade prevê que os atos da Administração recebam ampla divulgação entre os administrados. Constitui fundamento do referido princípio possibilitar aos cidadãos meios de controle da legitimidade da conduta dos agentes administrativos.
Só com a transparência dessa conduta é que poderão os indivíduos aquilatar a legalidade ou não dos atos e o grau de eficiência de que se revestem.
O citado princípio exige que os atos administrativos sejam publicados em órgãos de imprensa ou afixados em determinado local das repartições administrativas, ou, ainda, mais modernamente, divulgados por outros mecanismos integrantes da tecnologia da informação, como é o caso da Internet.
CONSPIRANDO E EXPLICANDO
Após a publicação, feita pela Revista Sociedade Militar, no dia 12 de junho, de um artigo incluindo um portaria do Comandante do Exército, general Tomás Miguel Miné, com a listagem de centenas de nomes de oficiais exonerados de cargos de comando em organizações militares em todo o Brasil, um incomum número de especulações surgiu em torno do tema.
Muitos artigos em blogs e até vídeos surgiram com diversas teorias sobre uma suposta escolha dos novos comandantes segundo critérios políticos. Alguns sites se referiram à ação do Comando do Exército Brasileiro como um “aparelhamento dos quartéis”.
No dia 21 de junho, o Centro de Comunicação Social do Exército (CECOMCEX) divulgou uma matéria explicando “como funciona a substituição dos comandantes das unidades do Exército”.
DEVER DO COMANDO
INFORMEX (assim mesmo, em letras maiúsculas) é um tipo de publicação periódica do Exército, podendo ser divulgada mensal ou mesmo semanalmente, a depender da relevância do assunto veiculado. Pelo que pesquisamos no site da Força, o documento existe desde 2011. A publicação sempre traz o dístico: “a palavra oficial do Exército“.
Entre os temas publicados pelo INFORMEX encontram-se, por exemplo, informações sobre:
- Processo seletivo para missões no exterior (auxiliares de adido, cursos e demais missões no exterior)
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Processo seletivo para missões no exterior (cursos avançados para sargentos e outras missões)
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Cadastro Anual de Movimentações (CAMEX)
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Proposta de movimentações e promoções de Oficiais-Generais
O mais recente INFORMEX, de número 30, trouxe uma inovação em relação aos documentos similares anteriores. Esta versão, que deveria dar ampla divulgação às promoções e movimentações de oficiais-generais e coronéis, veiculou a seguinte informação:
“Este INFORMEX está disponível na Intranet do Centro de Comunicação Social do Exército (CCOMSEx), em menu que leva o mesmo nome (INFORMEx), no endereço abaixo:
http://intranet.ccomsex.eb.mil.br/web/guest/informex”
Obviamente à INTRANET do Exército Brasileiro uns poucos cidadãos têm acesso – exclusivamente os militares da ativa -, o que nos leva a concluir que apenas parcela infinitesimal da sociedade brasileira poderá conhecer adequadamente quais são as propostas da Força para promoção e movimentação de seus generais e coronéis.
Para além das questões burocrático-administrativas, a verdade é que se as listas de propostas para promoção/movimentação de generais/coronéis permanecerem, como estão agora, um assunto intramuros (coisa que não coaduna com o princípio constitucional da publicidade) será bem mais fácil e conveniente para o Alto Comando evitar constrangimentos causados por previsíveis vetos ministeriais ou presidenciais.
O último INFORMEX que trouxe dados sobre promoção e movimentação dos oficiais da cúpula militar foi o de nº 19, de 09/05/23. Nele pode ser lido em nota de rodapé, que se repete em todas as folhas, em letras maiúsculas negritadas “INFORMAR E ESCLARECER É DEVER DO COMANDO”.