A justiça brasileira tem desempenhado um papel crucial na correção de injustiças e falhas administrativas no Exército Brasileiro. Militares desligados por falhas administrativas tem sido reintegrados judicialmente. Entretanto, um estudo realizado por pesquisadores da UNIVASF aponta o ônus financeiro que os erros administrativos causam ao país além dos prejuízos causados a própria tropa, que passa a enxergar o sistema com desconfiança.
O estudo detalhado sobre as reintegrações judiciais de ex-militares às fileiras do Exército Brasileiro, feito por Washington Luiz de Sousa Oliveira, Mestre em Administração Pública e Bruno Cezar Silva Doutor em Desenvolvimento Territorial, evidenciou que, embora as ações da justiça federal corrijam injustiças, como erros no processo de licenciamento devido a condições de saúde, elas também acarretariam uma série de consequências negativas.
Segundo o relatório, que menciona que nos últimos anos um verdadeiro batalhão foi reintegrado, “os custos associados à folha de pagamento dos militares reintegrados e encostados é elevado, sendo considerado ao número de um batalhão inteiro, que tem em torno de 800 militares“.
Financeiramente, os custos das reintegrações são de fato alarmantes. Só com o pagamento e indenizações os erros administrativos, após corrigidos, causaram um prejuízo de mais de 45 milhões de reais. São recursos custeados pela sociedade e que poderiam ser aplicados na destinação constitucional das Forças Armadas.
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Clique aqui para seguir“os valores gastos com a folha de pagamento destes militares ultrapassam o montante de 45 milhões entre 2020 a 2022 e os valores dispensados a tratamento de saúde, no mesmo período, superam 11 milhões”.
Moral da tropa e frustração
Além do impacto financeiro, o estudo também destacou certa desconfiança e queda na moral da tropa. O texto aponta que haveria uma espécie de rancor contra os militares reintegrados e reformados por problemas de saúde. “Cabe destacar que um ponto sensível para os diversos Comandantes de Unidades, é gerenciar o surgimento de sentimento de frustração nos militares que se encontram em serviço ativo, seja de carreira ou temporário. Uma vez que, ao verem os ex-militares reintegrando judicialmente, com possibilidade de uma inatividade remunerada bem antes do tempo previsto de contribuição, por alegarem possuir problemas de saúde, quando na verdade gozam de plena saúde, faz nascer a necessidade de controle administrativo mais rígidos desses casos como forma de auxiliar o Judiciário nas tratativas em que compete o entendimento por parte da administração militar (Miranda, 2019).”
Entretanto, militares ouvidos pela revista Sociedade Militar declaram situação inversa, que a moral na verdade eventualmente decresce não por ver militares reformados antecipadamente, mas pelo temor de – como militar temporário – sofrer um acidente e não ter os direitos garantidos por conta de manipulação ou falhas administrativas.
Problemas de saúde
A discussão é complexa. Enquanto as correções de erros administrativos são um passo muito positivo, principalmente no que diz respeito aos prejudicados, que com frequência passam muitos anos sofrendo com problemas de saúde sem assistência das Forças Armadas, há ainda questões ligadas aos custos associados às reintegrações e reparações financeiras e os efeitos colaterais indesejados para a própria tropa. Tudo isso exige uma avaliação cuidadosa e a busca por soluções.
Ouvido pela Revista Sociedade Militar, Cláudio Lino, especialista em direito militar, com escritório em Campinas e presidente de um instituto que estuda a legislação militar, diz que a discussão para ser justa deveria também abordar questões sobre os processos de seleção, a negligência com a saúde dos militares e aprofundar nas falhas administrativas.
“A discussão deveria também enfatizar a necessidade de um processo de seleção mais rigoroso para admissão nas Forças Armadas, visando minimizar futuras reintegrações judiciais por falhas administrativas ou problemas de saúde surgidos durante o serviço. Ressalta-se a importância da responsabilidade da Administração Militar em não se eximir do cuidado e tratamento adequado aos militares, mesmo diante dos altos custos com indenizações. O argumento central, também deve levar em consideração, que a existência de pagamentos indenizatórios não justifica a negligência com a saúde e o bem-estar dos militares, especialmente dos jovens obrigados ao serviço e aqueles que entram como militares temporários...”
Há discussões adiantadas no sentido de transferir para a justiça militar da união o julgamento desse tipo de ações, o advogado em questão disse que vê problemas principalmente para os prejudicados de menor patente, caso isso de fato aconteça e termina dizendo que há possibilidade ainda de punir o oficial comandante ou gestor que cometeu o erro administrativo, fazendo com que pelo menos arque com os custos.
“A ação regressiva contra a autoridade militar responsável pelo erro administrativo representa uma medida legal que busca responsabilizar individualmente aqueles cujas falhas geraram prejuízos, tanto financeiros quanto de bem-estar, ao Estado e aos militares afetados. Essa abordagem visa não apenas a recuperação dos valores indevidamente despendidos, mas também estimula uma maior diligência e precisão nas decisões administrativas dentro das Forças Armadas…”, diz Cláudio Lino.