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Ampliação de Cotas Étnico-Raciais: importante audiência pública

por Rafael Cavacchini
14/06/2024
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Representantes do governo federal defenderam na terça-feira (11), em audiência pública na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, a renovação das cotas étnico-raciais em concursos públicos e processos seletivos.

Governo Defende Renovação e Ampliação de Cotas Étnico-Raciais em Concursos Públicos. Foto: Divulgação / Câmara dos Deputados

O debate, proposto pela deputada Carol Dartora (PT-PR), discutiu alternativas à Lei de Cotas no Serviço Público, que expirou nesta semana. Por dez anos, a lei reservou 20% das vagas em certames federais para pretos e pardos. O governo apoia a aprovação do Projeto de Lei 1958/21, do Senado, que avança nas políticas afirmativas, de acordo com Layla de Carvalho, diretora de Ações Afirmativas do Ministério da Igualdade Racial.

Principais Pontos do Projeto de Lei

A proposta do Senado, enviada à Câmara na segunda-feira (10), renova as cotas para pretos e pardos, além de incluir indígenas e quilombolas. Além disso, aumenta a reserva de vagas de 20% para 30% em concursos públicos e processos seletivos federais. Outros aspectos do texto incluem a padronização nacional do procedimento de confirmação complementar à autodeclaração de pretos e pardos, com reavaliação bienal, além de regras semelhantes para indígenas e quilombolas.

Estudos do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Escola Nacional de Administração Pública (Enap) indicam que a reserva de 20% das vagas é insuficiente para alcançar a igualdade racial na administração pública. A Enap estima que cerca de 14 mil pessoas deixaram de ser beneficiadas pelas cotas devido à má aplicação da lei. De acordo com o Enap, somente em 2039 os servidores pretos e pardos representarão 50% do total.

Em abril deste ano, aproximadamente 399 mil servidores do Executivo federal (33% do total) se declararam pretos ou pardos. Contudo, houve um aumento significativo em relação a abril de 2014, quando eram pouco mais de 343 mil (28%).


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