A segurança pública no Rio de Janeiro está prestes a passar por uma grande transformação. Isso porque o prefeito Eduardo Paes encaminhou à Câmara Municipal, nessa segunda-feira, dia 10, um projeto de emenda à Lei Orgânica que visa transformar a atual Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-Rio) em Força de Segurança Municipal do Rio (FSM-Rio). A mudança busca ampliar as atribuições da instituição, permitindo-lhe atuar em ações de segurança pública, incluindo policiamento ostensivo, preventivo e comunitário.
Estrutura e funções da nova Força de Segurança
A proposta prevê a criação de uma divisão de elite dentro do FSM-Rio, denominada Força de Segurança Armada (FSA), onde os guardas terão permissão para o uso de armas de fogo, mas com uso limitado à função, sendo apenas durante o período de serviço. O prefeito esclareceu ainda que os locais de armazenamento de armas da nova Força de Segurança terá controle rigoroso e que o treinamento para o uso de armamento seguirá padrões técnicos rígidos, em conformidade com as diretrizes federais.
Outro detalhe importante é que a FSA será composta por oficiais da reserva do Exército, oficiais reformados da Marinha e da Aeronáutica, além das guardas municipais que desejarem ingressar na divisão armada. Esses profissionais passarão por um processo interno de seleção e treinamento específico para atuarem em nova função.
Tramitação do projeto e contexto Legal
O projeto de emenda à Lei Orgânica será analisado por diversas comissões da Câmara Municipal, incluindo Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Segurança Pública; Defesa dos Direitos Humanos; e Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Após o parecer das comissões, o texto seguirá para votação no Plenário.
Essa iniciativa ocorre após uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou as guardas municipais a atuarem como polícia, realizando policiamento ostensivo, comunitário e efetuando prisões em flagrante. O STF determinou que essas ações deveriam ser fiscalizadas pelo Ministério Público e realizadas em cooperação com as Polícias Civis e Militares, sem atribuições de investigação.
Guarda Municipal do Rio de Janeiro
A GM-Rio foi criada em 27 de setembro de 1992, com a missão inicial de proteger bens, serviços e instalações municipais, contribuindo para a qualidade de vida da população. Ao longo dos anos, a instituição expandiu suas funções, incorporando grupos especiais para missões específicas, como patrulhamento de praias, apoio ao turista e proteção ambiental.
Em 2014, com a entrada em vigor da Lei nº 13.022, as guardas federais passaram a ter princípios mínimos de atuação, incluindo a proteção de bens municipais, fiscalização de trânsito e colaboração com operações de defesa civil. A proposta de transformação pela gestão municipal busca alinhar a GM-Rio às novas diretrizes legais e às necessidades de segurança da cidade.
Segurança Presente vai contratar mais de 2.000 agentes de segurança
Outra iniciativa para aumentar a segurança no Rio de Janeiro é a seleção que acaba de ser aberta com o objetivo de contratar 2.213 agentes civis para atuar no Programa Segurança Presente juntamente com os policiais militares, auxiliando no patrulhamento ostensivo e preventivo em diversas áreas da cidade, reforçando a segurança e contribuindo para a redução da criminalidade.
É importante destacar, no entanto, que os agentes civis não possuem poder de polícia, ou seja, não podem realizar prisões ou investigações de condução, mas auxiliam diretamente no policiamento ostensivo e na prevenção de crimes.
Para concorrer a uma das vagas, os candidatos devem ter nível médio completo e ser egresso das forças armadas, ou seja, já ter completado o serviço militar obrigatório ou voluntário e ter sido dispensado. O requisito, porém, não se aplica a candidatos do sexo feminino.
O salário oferecido para o cargo é de R$ 3.036, acrescido de um auxílio-alimentação de R$ 350. As inscrições ficam abertas entre os dias 11 de março a 11 de abril de 2025. Saiba todos os detalhes da seleção clicando aqui e lendo a matéria completa.