Em decisão publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (19), os comandantes das Forças Armadas atribuíram maior autonomia às suas consultorias jurídicas em questões patrimoniais e estratégicas.
Os comandantes do Exército, General Tomás Miguel Ribeiro Paiva, e da Aeronáutica, Tenente-Brigadeiro do Ar Marcelo Kanitz Damasceno, assinaram portarias conjuntas com a Consultoria-Geral da União (CGU) para ampliar o escopo de atuação de seus respectivos setores jurídicos.
Com as novas medidas, a Consultoria Jurídica Adjunta ao Comando do Exército (CONJUR-EB) e a Consultoria Jurídica Adjunta ao Comando da Aeronáutica (COJAER) passam a atuar diretamente em processos considerados estratégicos para as Forças Armadas.
“Compete à Consultoria Jurídica Adjunta ao Comando do Exército atuar, em âmbito nacional, nas atividades de assessoramento jurídico e consultoria nos processos administrativos referentes a assuntos estratégicos e às atividades finalísticas e relevantes do Exército”, destaca trecho da portaria.
O mesmo vale para a Aeronáutica, cuja consultoria jurídica terá competência para atuar “em processos referentes a assuntos estratégicos e às atividades finalísticas e relevantes da Aeronáutica, indicados pelo Comando”, diz a outra portaria.
As novas portarias também concedem às consultorias jurídicas autonomia para assessorar em “questões patrimoniais imobiliárias que demandem autorização” dos respectivos comandantes.
As medidas revogam normas anteriores que tratavam do mesmo tema, datadas de 2018, atualizando assim o marco regulatório das assessorias jurídicas militares.
O processo administrativo que originou as portarias está registrado sob o número 00688.000309/2025-84 e pode ser consultado pelos interessados nos canais oficiais.
As portarias foram assinadas, além dos comandantes militares, pelo Consultor-Geral da União, André Augusto Dantas Motta Amaral, no caso do Exército, e pelo Consultor-Geral da União Substituto, Bruno Moreira Fortes, no caso da Aeronáutica.
Com essas mudanças, espera-se maior celeridade e eficiência nos processos decisórios relacionados ao patrimônio e às atividades estratégicas das duas forças militares brasileiras.