A Justiça Militar da União deu um passo na defesa dos direitos das mulheres nas Forças Armadas ao lançar, no último dia 17 de março, a versão em inglês da cartilha “Conhecendo a Proteção Jurídica à Mulher Militar”. O lançamento ocorreu durante uma palestra conduzida pela juíza federal Mariana Aquino, no Centro Conjunto de Operações de Paz do Brasil (CCOPAB).
Texto do STM divulga o ato de lançamento da Cartilha
Justiça Militar da União lança versão em inglês de cartilha sobre Proteção Jurídica à Mulher Militar
Durante uma palestra realizada no dia 17 de março, a juíza federal Mariana Aquino apresentou a versão em inglês da cartilha “Conhecendo a Proteção Jurídica à Mulher Militar”.
A palestra ocorreu na primeira edição do Estágio de Prevenção de Exploração, Abuso e Assédio Sexual (PSEAH), no Centro Conjunto de Operações de Paz do Brasil (CCOPAB).
Este evento marcou uma iniciativa pioneira voltada à capacitação de militares, policiais, civis nacionais e de países parceiros para a implementação das políticas da ONU sobre exploração e abuso sexual, abordando comportamentos proibidos, suas consequências e o impacto da má conduta sexual nas Operações de Manutenção da Paz sob a égide das Nações Unidas.
A palestra foi inteiramente ministrada em inglês
Com a promulgação da Lei nº 13.491, de 2017, a Justiça Militar da União passou a ter a base jurídica necessária para processar e julgar não apenas os crimes tipificados no Código Penal Militar, mas também aqueles previstos no Código Penal comum.
O objetivo principal da cartilha é divulgar os mecanismos de proteção legal disponíveis para as mulheres nas Forças Armadas, promovendo a igualdade de gênero e reforçando os direitos e garantias individuais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988.