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Forças Armadas

Projeto de lei institui Policial e Bombeiro voluntário no Rio de Janeiro

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O projeto quer alcançar policiais e bombeiros na reserva ao mesmo tempo em que fortalece as corporações no momento em que parte do efetivo está se recuperando ou é aplicado no combate à pandemia.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA

Autor(es): Deputado SUBTENENTE BERNARDO / 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RESOLVE:

Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o Serviço Voluntário no âmbito da Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, voltado à policiais militares e bombeiros militares da reserva e reformados para atuar nas ações de combate à COVID-19, tanto nas fiscalizações, barreiras sanitárias, quanto na divulgação de medidas restritivas e em apoio às Vigilâncias Sanitárias.

Parágrafo Único. O interessado deverá estar no gozo de plena saúde física e mental comprovada mediante apresentação de atestado de saúde expedido por órgão de saúde pública ou realização de exame médico na Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar, a critério destes.

Art. 2º – A prestação do Serviço Voluntário não gerará vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

Art. 3º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Secretaria de Estado de Polícia Militar e da Secretaria de Estado de Defesa Civil.

Art. 4º – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020

DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO
Líder do PROS
JUSTIFICATIVA
Este serviço admitido nas corporações de nosso Estado, certamente muito contribuirá para reforçar o contingente que vem atuando nas ações de combate à COVID-19, além de relevante alcance social, permitindo aos policiais militares e bombeiros militares uma nova oportunidade de trabalho.
Revista Sociedade Militar
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