Corrida por justiça! Militares organizam encontrão para discutir formas de recuperar perdas causadas pela REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS
Militares e advogados vão se reunir para discutir processos e métodos para recuperar perdas causadas pela reestruturação das carreiras impostas pela lei 13.954 de 2019 e demais dispositivos infralegais. O encontro já está marcado para o dia 13 de outubro, em Guaratinguetá, na Associação dos Militares Veteranos e Pensionistas de Militares de Guaratinguetá – AMIGA. A discussão principal deve ser em torno das diferenças salariais entre militares da ativa e militares na reserva remunerada, situação que muitos oficiais e praças consideram que estaria quebrando o que chamam de PARIDADE, princípio que diz que militares de mesmos postos ou graduações não podem ter remunerações diferentes, considerado como regra de honra pelos membros da categoria.
Serão discutidas também outras questões, como a re-taxação sobre as pensionistas, que agora também passaram a descontar para a pensão militar.
Segundo a organização, o evento não tem como foco tratar de questões internas das forças singulares e se atém exclusivamente aos aspectos legais, as normas recentemente criadas que tem penalizado muitos militares, principalmente aqueles que já estão na reserva remunerada.
Diante das decisões judiciais recentes que equipararam o CAS de militares do Exército com o Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais (CHQAO), muitos militares tem se mostrado otimistas com a possibilidade de que isso seja estendido às outras Forças Armadas. Segundo o advogado Cláudio Lino, que estará presente no encontro do próximo dia 13 de outubro na AMIGA, é preciso discutir muito a questão, já que há diferenças importantes entre militares do Exército, da Marinha e Aeronáutica. “Não há como existir uma ação padrão ou uma tese padrão”, diz o jurista, que é presidente do IBALM, um Instituto que analisa legislações militares e apresenta idéias com foco na proteção legal à família militar.
Ainda em 2019 o diretor do IBALM apresentou à mesa diretora da Câmara dos Deputados uma reclamação onde apontava possíveis irregularidades no processo legislativo da reestruturação das carreiras, como a intromissão irregular entre poderes, que ficou evidente quando o relator – deputado Vinícius de Carvalho – admitiu que foi escolhido pelos Comandantes das Forças Armadas para dirigir a tramitação do então PL1645/2019.
Cláudio Lino falou um pouco sobre a questão do CAS x Altos Estudos
“Na Marinha, por exemplo, para ser promovido à graduação de suboficial, o militar precisa ser aprovado no Curso Especial de Habilitação para Promoção a Suboficial, que lá eles conhecem como PACOTÃO, justamente porque tem uma quantidade enorme de conteúdo e necessidade de horas/aula. Nessa força, há vários militares que fizeram o curso de aperfeiçoamento ainda como terceiros-sargentos, diferente do que ocorre na Aeronáutica, onde o CAS é realizado já com o militar mais antigo…”.
“No Exército, a coisa é ainda mais complexa. São vários os cursos que proporcionam os Altos Estudos, os quais já existem há muito mais tempo que nas outras Forças singulares. Algumas mudanças recentes, feitas de forma discreta, como as contidas na Portaria 84, de janeiro de 2019, do Comando do Exército, promoveram vários cursos no que diz respeito ao percentual recebido sobre os soldos… Eu sugiro que o operador do direito que vá trabalhar nos casos faça uma divisão por Força Armada e por casos semelhantes…”
O advogado deu algumas dicas importantes para militares e profissionais menos experientes em causas militares:
“Vejo boa possibilidade de vitória para os advogados e clientes que decidirem brigar na justiça. O militar e seu representante têm que estar cientes de que estão lutando contra uma estrutura de guerra. As Forças Armadas, hoje, mantêm integrantes de seus efetivos até dentro da AGU, o que eu considero exercício ilegal da advocacia… Isso foi oficializado pelo Decreto Nº 10.727, de junho passado, do próprio presidente Bolsonaro. Como a luta maior é para incorporar percentual, não vejo necessidade de colocar valor alto na ação, o que impede uma eventual sucumbência alta. E não adianta apresentar uma Inicial de qualquer jeito. O processo, com toda certeza, irá – no mínimo – para a fase recursal. Já temos vistos várias vitórias, como a publicada recentemente pela Revista Sociedade Militar … ”
“Só a discussão, troca de idéias entre interessados e análise minuciosa da legislação que regulamenta os direitos da família militar pode proporcionar o preparo para a fundamentação das ações judiciais, reestabelecendo desta forma, o equilíbrio da balança e resgate dos prejuízos… ”, diz o advogado, que é um dos participantes do evento gratuito que ocorrerá na sede da amiga em 13 de outubro de 2021.
ATENÇÃO: POR CONTA DO ESTRONDOSO SUCESSO DO ENCONTRO, QUE SÓ COM SOLICITAÇÕES DE MILITARES DE OUTROS ESTADOS JÁ EXCEDERIA O QUE COMPORTA O LOCAL NAS CONDIÇÕES ATUAIS, FOI NECESSÁRIO REALIZAR UM UPGRADE, UMA MODIFICAÇÃO QUE VISA AMPLIAR A POSSIBILIDADE. O ENCONTRO DE GUARATINGUETÁ FICA, PORTANTO, RESTRITO AOS MILITARES E PENSIONISTAS DO ENTORNO.
MAIS INFORMAÇÕES SERÃO PASSADAS EM MOMENTO POSTERIOR
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