A proposta apresentada pelo deputado federal Otavio Leite (PSDB-RJ) altera o Estatuto dos Militares.
“§6º O militar de qualquer patente que tenha dependente pessoa com deficiência, que necessite de cuidados para as atividades da vida diária, poderá ter sua jornada de trabalho reduzida em até 50% (cinquenta por cento), sem a necessidade de compensação e sem prejuízo a sua remuneração e outros benefícios”.
O projeto de lei tem caminhado na Câmara e nessa quarta-feira foi remetido para as Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Como é sujeito a tramitação conclusiva o projeto de lei não precisa passar pelo Plenário e pode ser aprovado nas comissões.
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