O contrato entre a Polícia Militar do Rio de Janeiro (PMERJ) e o IBADE, empresa responsável pela realização do concurso, pode ser reincidido.
Ao menos é o que consta no documento encaminhado pela PMERJ à empresa. De acordo com a notificação, a rescisão é legal e prevista após todas as denúncias de irregularidades apuradas na data de aplicação da prova objetiva, no dia 27 de agosto.
O documento que prevê a rescisão enumera todas as infrações cometidas pela banca, desde o não cumprimento dos serviços previstos até a falta de pagamento dos fiscais, além de responsabilidades técnicas, logísticas e de operação.
A anulação do contrato, sem direito à indenização, segue o que está previsto nos artigos 77 e 78:
Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.”
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
I – o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
II – o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
III – a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;
IV – o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;
V – a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
VII – o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
Até o momento, o IBADE não se manifestou sobre as denúncias. O prazo para a banca realizar a defesa contra as acusações é de cinco dias úteis.
As notificações anteriores, embora tenham sido recebidas pela banca, não foram respondidas.
Provas da PMERJ foram suspensas pelo governo
A prova objetiva realizada no dia 27 de agosto foi anulada pelo governo do estado.
A PMERJ anunciou que a instauração de um processo administrativo contra a banca responsável pela organização do concurso, o IBADE.
O processo, publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 12, foi assinado pelo diretor-geral de Pessoal, Cláudio Halicki. Foram dados 20 dias para a conclusão dos trabalhos, sendo que esse prazo cabe prorrogação.
O IBADE até o momento se mostrou favorável a continuidade do certame, alegando que os casos foram isolados e, por isso, não impactaram no resultado do exame.
A prova, segundo o próprio governador, Cláudio Castro, será reaplicada para todos os candidatos ainda neste ano.
“Contratamos uma empresa para realizar um concurso e o que vimos no último fim de semana é inadmissível. Diante do que foi amplamente mostrado nas redes sociais, e em respeito aos candidatos que agiram corretamente, não me resta alternativa que não seja cancelar a prova objetiva”, informou o governador durante entrevista ao programa Bom Dia Brasil da Rede Globo.
Vale destacar também que o concurso não foi cancelado, apenas a prova foi anulada para garantir a isonomia de todos os participantes.
Até o momento, o IBADE informou apenas, por meio de seu site, que “todos os candidatos que deixaram de cumprir as normas dispostas no Edital de abertura do Concurso Público serão devidamente eliminados do Certame”.
Os candidatos que prestaram o exame podem conferir seu desempenho acessando o site do IBADE, banca responsável pelo certame, ou diretamente nesse link.
Os candidatos foram avaliados por meio de 50 questões de múltipla escolha sobre os temas:
- Língua Portuguesa: 10 questões;
- Matemática Básica: 10 questões;
- Noções de Direitos Humanos: 10 questões;
- Noções de Direito Administrativo e Legislação Aplicada à PMERJ: 10 questões;
- Noções de Direito Penal e Processo Penal: 10 questões.
Além da prova objetiva, os candidatos também serão avaliados pelas seguintes etapas:
- Prova Discursiva (redação), de caráter eliminatório e classificatório;
- Preenchimento do FIC e verificação dos requisitos para inscrição o Concurso Público, de caráter eliminatório;
- Exame Antropométrico, de caráter eliminatório;
- Teste de Aptidão Física, de caráter eliminatório;
- Exame Psicológico, de caráter eliminatório;
- Exame de Saúde, de caráter eliminatório;
- Exame Social e Toxicológico, de caráter eliminatório;
- Avaliação Documental, de caráter eliminatório.
A prova dissertativa está prevista para ser realizada no dia 29 de outubro, onde os candidatos deverão elaborar uma redação. Mas ainda não foi confirmada dada a situação com a banca.
Para ser aprovado no concurso, o candidato deve obter 60% de aproveitamento na prova objetiva e alcançar, no mínimo, 50 pontos na prova discursiva, além de não poder zerar em nenhuma disciplina.
ALERJ realiza audiência pública
No dia 11 de setembro, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ) realizou uma audiência pública para debater o caso com a presença de diversos candidatos e membros da Comissão de Segurança Pública da Alerj.
No entanto, o IBADE não compareceu, limitando sua participação na audiência apenas informando que 160 candidatos foram eliminados do concurso, sendo 130 deles por uso indevido de aparelhos eletrônicos.
A representante do Departamento de Recrutamento e Seleção de Pessoal, tenente-coronel Carla Martins, informou que ainda não existe data confirmada para realização das novas provas.
“Estamos analisando internamente os próximos passos. Nós vamos garantir o máximo de transparência e justiça para que todos tenham as mesmas chances”, disse a tenente-coronel.
Já o presidente da comissão, deputado Márcio Gualberto (PL), informou que será realizada uma reunião com o governador para tratar o assunto.
“Existem aproximadamente 255 denúncias só no Ministério Público e sabemos das investigações no âmbito da Polícia Civil. Se o governador perceber, diante dessas investigações, que a decisão foi em algum nível precipitada, ele pode rever esse ato. É isso que estamos esperando: ou que ele reveja ou que mantenha, de acordo com as apurações em curso”, alegou o presidente.
20 pessoas foram presas durante as provas do concurso PMERJ
Ao todo, 20 pessoas foram presas pela Operação Aqui Não deflagrada pela Polícia Militar do estado.
A operação foi realizada no domingo, 27, durante a realização das provas do concurso PMERJ.
Na ocasião, foram cumpridos 19 mandados de prisão após um trabalho de inteligência que realizou o cruzamento de dados e diversas consultas aos bancos de informações judiciais.
Também foi realizada a prisão em flagrante de um ex-cabo da PM por falsidade ideológica ao tentar realizar a prova. O ex PM foi expulso da corporação em 2016 por tentativa de homicídio.
Houve ainda diversos relatos de candidatos por meio de redes sociais e grupos de Whatsapp relatando uso de celulares dentro da sala de aplicação de prova.
Alguns candidatos informaram que “não havia saquinho para lacrar”, nem “detector de metal” disponível no local para armazenar o aparelho.
Os candidatos ainda relataram a falta de fiscais de sala e o atraso na aplicação das provas.
A Polícia Militar do Rio de Janeiro já notificou o IBADE, banca responsável pelo concurso, para prestar esclarecimentos sobre os fatos denunciados.
“A corporação, após ter ciência dos fatos por meio publicações de candidatos nas redes sociais e denúncias divulgadas pelos veículos de comunicação, notificou, na data desta segunda-feira (28/08), a empresa IBADE a responder dentro do prazo de 24h, às supostas irregularidades relatadas. Cabe ressaltar que após a análise do relatório que será apresentado pela empresa dentro do prazo definido no contrato de realização do concurso, a Secretaria de Estado de Polícia Militar tomará as medidas cabíveis com relação ao certame”, explicou a PMERJ em nota divulgada à imprensa.
Concurso PMERJ teve quase 120 mil inscritos
O concurso PMERJ recebeu um alto número de inscrições, superando até mesmo as expectativas dos próprios organizadores.
No total, foram recebidas 119.599 candidaturas. Dessas, 88.461 são referentes a candidatos do sexo masculino e outras 31.138 inscrições realizadas por candidatos do sexo feminino.
Lembrando que o concurso PMERJ oferece 2.000 vagas para o cargo de soldado, sendo 1.800 para o sexo masculino e 200 para o sexo feminino.
A concorrência maior é para o cargo de soldado feminino, com cerca de 155 candidatos disputando uma das 200 vagas.
Já para o sexo masculino, apesar do maior numero de inscrições, a concorrência é menor em decorrência a maior oferta de vagas. Com isso, cerca de 49 candidatos concorrem a uma das 1.800 vagas.
Qual o salário oferecido pela PMERJ?
A remuneração básica inicial durante o curso de formação é de R$ 2.956,41. Após a conclusão do curso, o soldado passa a receber um salário inicial de R$ 5.233,88.
Além do salário mensal, o candidato aprovado ao cargo ainda tem direito aos seguintes benefícios:
- Auxílio Transporte: R$ 100,00/mês.
- GHP – Gratificação de Habilitação Profissional – 75% a 160% sobre o soldo (art. 18 da Lei 279/79, decreto 12.094/88, atualizada pela Lei 1.690/90), que varia conforme o curso realizado, se de formação, especialização ou aperfeiçoamento.
- GRET – Gratificação Regime Especial Trabalho Bombeiro Militar – 122,5% a 192,5% sobre o soldo (art. 19 Lei 279/79, atualizada pela Lei 1.690/90, decreto 21.389/95 e Decreto 47.902/21).
- GRAM – Gratificação de Risco de Atividade Militar – 62,50% sobre Soldo + diferença de Soldo + GHP + GRET (art. 10 da Lei 279/79, alterado pelo art. 37 da Lei 9.537/21).
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