Confira as iniciativas do Governo Federal para promover maior representatividade nos concursos públicos. Desde 2014, a Lei nº 12.990 estabelece a reserva de 20% das vagas para candidatos negros, e próximo ao término da vigência, o governo está empenhado em garantir a aumento dessa medida.
Explorando ajustes na política de cotas, discute-se a possibilidade de elevar o percentual de 20% para 30% nos concursos públicos, baseado na diferença entre os dados do IBGE e a representação no funcionalismo público.
Segundo a PNAD do IBGE, autodeclarados pretos ou pardos compõem 56% da população em 2022. Entretanto, no Executivo Federal, essa parcela é de 35,09%, conforme o portal República.org, com base no Siape de 2020.
A discrepância é mais evidente na presença da mulher negra, refletindo-se também na remuneração média líquida. Em 2020, o Atlas do Estado Brasileiro revela que a média da mulher negra foi de R$5.815,50, inferior à do homem negro (R$6.272,20), mulher branca (R$7.753,80), e homem branco (R$8.774,20).
Considerando a orientação do governo de elevar as cotas para negros para 30%, há uma avaliação em curso sobre a possibilidade de destinar metade dessas vagas reservadas às mulheres negras na nova Lei de Cotas.
Além da iniciativa do governo, o senador Paulo Paim (PT-RS) propõe um Projeto de Lei (PL) visando a atualização da Lei de Cotas de 2014. No PL nº 1.958/2021, o senador destaca uma leve melhora desde 2014 na entrada de negros no serviço público, mas argumenta que ainda não atingiu o patamar desejado.
Apesar dos avanços, ainda não atingimos o ponto ideal de equidade na política de cotas, buscando uma equivalência plena. O senador Paulo Paim, autor do PL 1.958/2021, destaca que o percentual de negros no serviço público permanece significativamente abaixo da proporção na população total, justificando a necessidade de manter a reserva de vagas proposta pelo projeto.
Essa visão é compartilhada pela diretora de ações afirmativas do Ministério da Igualdade Racial, Anna Venturini, que, em uma entrevista, enfatizou que os resultados da Lei de Cotas ficaram aquém das expectativas. Ela aponta a escassez de novos concursos públicos nos últimos anos como um dos fatores que contribuíram para esse cenário. Essa perspectiva realça a importância de avaliar não apenas a legislação, mas também o contexto mais amplo paraabordar as diferenças.
Em um passo adicional em prol da inclusão no serviço público, o Governo Federal anunciou o Decreto nº11.443/2023, estabelecendo um percentual mínimo de 30% para a ocupação de Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE).
Esses cargos, sujeitos a nomeação e exoneração, incluindo servidores concursados nas FCEs, serão impactados pelos percentuais mínimos estipulados até 31 de dezembro de 2025. Essa medida destaca o comprometimento do governo em ampliar a representatividade negra, abrangendo diversos níveis hierárquicos no funcionalismo público.
Durante uma cerimônia em setembro, Dweck assegurou um compromisso rigoroso com a aplicação correta da lei de cotas, destacando que a implementação anterior nas seleções federais não garantia o mínimo de 20%. A ministra enfatizou que as cotas devem servir comoum patamar mínimo para promover a entrada significativa de candidatos negros nos órgãos públicos.