A Comissão de Segurança Pública (CSP) se reuniu no final de abril para votar sete matérias, entre elas o projeto que obriga o uso de câmera corporal por vigilantes, que são profissionais de segurança privada (como relatado aqui na Revista Sociedade Militar).
A Comissão também deverá votar a emenda de Plenário ao projeto de lei complementar que cria mecanismos de proteção à população LGBTQIA+ encarcerada. A proposta (PLP 150/2021), do senador Fabiano Contarato (PT-ES), tem relatório favorável do senador Otto Alencar (PSD-BA).
O PLP 150/2021 altera o Fundo Penitenciário Nacional (Fupen — Lei Complementar 79, de 1994) para determinar a construção ou a adaptação de alas prisionais para a comunidade LGBTQIA+ encarcerada, em quantidade apropriada e respeitada a autonomia de declaração de identidade.
A emenda de Plenário, sugerida pelo senador Weverton (PDT-MA) e já aprovada na Comissão de Direitos Humanos (CDH), determina que as celas destinadas a essa parcela da população encarcerada devem ter iguais condições de salubridade que as outras.
O senador explica que a medida evita que os espaços sejam usados como forma de discriminação, ao destinar espaços insalubres especificamente para a população LGBTQIA+.
Em apoio ao projeto, o senador Otto argumentou que “o Estado deve responder com maior proteção onde maiores forem as ameaças”. O parlamentar ofereceu emendas para adequação redacional do texto, que depois da CSP será analisado pelo Plenário.
Segundo informações do Governo, no Brasil, 2,9 milhões de pessoas de 18 anos ou mais se declaram lésbicas, gays ou bissexuais. Os dados são da Pesquisa Nacional de Saúde (PNS): Orientação sexual autoidentificada da população adulta, divulgada em 2022 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Foi a primeira vez que esse dado foi coletado entre a população brasileira e, na avaliação do instituto, ainda pode estar subnotificado.
Os dados, coletados em 2019, mostraram que:
- 94,8% da população adulta, o que equivale a 150,8 milhões de pessoas, identificam-se como heterossexuais, ou seja, têm atração sexual ou afetiva por pessoas do sexo oposto;
- 1,2%, ou 1,8 milhão, declaram-se homossexual, tem atração por pessoas do mesmo sexo ou gênero; e
- 0,7%, ou 1,1 milhão, declara-se bissexual, tem atração por mais de um gênero ou sexo binário.
DAMARES E OS DESAPARECIDOS
A Comissão de Segurança Pública analisará também a proposta de plano de trabalho para avaliação da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, emitido pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
A avaliação atende ao requerimento (REQ 9/2024 — CSP) apresentado por Damares, e insere-se nas atribuições do colegiado de selecionar anualmente uma política pública do Poder Executivo para exame mais detalhado, com o objetivo de aprimoramento da gestão do Estado por meio da mensuração de critérios de eficiência, eficácia e efetividade.
De acordo com o cronograma proposto, em maio deste anos, a CSP deverá votar requerimento para realização de audiências públicas e solicitação de informações aos órgãos responsáveis pela Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas.
O plano prevê quatro audiências públicas sobre o tema e, em 29 de novembro, está prevista a votação do relatório final de avaliação.