O Projeto de Lei 264/2024, que tramita na Comissão de Defesa da Democracia do Senado e tira a aposentadoria integral de militares condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, está sendo rejeitado na consulta pública feita pelo Legislativo.
Até esta quinta-feira, 3 de setembro, 429 cidadãos se mostraram contrários ao projeto, enquanto 147 se mostraram favoráveis.
O PL tem autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PA) e tem como relatora a senadora Soraya Thronicke, famosa pelo bordão “padre de Festa Junina” em debate presidencial em 2022 com o candidato Padre Kelmon.
Segundo justifica Veneziano no projeto, as Forças Armadas se destinam à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem, conforme o artigo 142 da Constituição Federal.
“Tendo em vista a razão de ser da instituição, não há dúvida de que o militar que atenta contra a soberania nacional, ou contra as instituições democráticas, inclusive no âmbito do processo eleitoral, ou ainda contra o funcionamento dos serviços essenciais já revela, pela própria natureza do crime, mesmo abstratamente considerado, sua absoluta incompatibilidade com o serviço”.
O senador argumenta ainda no projeto que “idealmente a perda do cargo nesses casos deve ser automática, o que é possível estabelecer desde logo em relação às praças”. “Para os oficiais, contudo, a mudança demanda emenda à Constituição, a ser tratada em proposição em separado”, diz.
A seguir o congressista explicita melhor o objetivo do PL. “De toda forma, tanto para as praças quanto para os oficiais, o projeto estabelece, como efeito da própria sentença penal condenatória, a perda automática da integralidade do tempo de serviço. Não é razoável que o militar que atentou contra o Estado Democrático de Direito, bem maior que deveria proteger, possa ver seus dependentes beneficiados, com valores que, sabemos, muitas vezes reverterão ao próprio infrator”.
Apesar disso, o senado afirma que deve ser tomado “o cuidado de disciplinar a perda do tempo de serviço, e não diretamente da pensão em si” e finaliza argumentando que o Congresso Nacional precisa demonstrar compromisso com o Estado Democrático de Direito “não permitindo a permanência, no serviço das Forças Armadas, de quem contra ele atentar”.
De acordo com a Agência Senado, com a expulsão, os praças retornam à condição de civil, com a contagem do tempo de serviço militar prestado sendo aproveitada no Regime Geral da Previdência Social.
Integralidade
O Sistema de Proteção Social dos Militares, previsto na Lei 13.954, de 2019, garante aos integrantes de Exército, Marinha e Aeronáutica e aos policiais militares e bombeiros militares estaduais direitos como reserva remunerada e reforma, a remuneração pelo tempo de serviço prestado, como se fosse uma aposentadoria.
A diferença é que, na reserva remunerada e ao contrário da aposentadoria, ainda é possível a convocação do militar de volta para a ativa em algumas situações específicas
Os militares têm, ainda, direito à integralidade. Ou seja, quando vão para a reserva mantêm o mesmo salário que recebiam no último cargo efetivo (quando estavam na ativa).
Da Comissão de Defesa da Democracia o projeto vai para votação final na Comissão de Constituição e Justiça, antes de seguir para a Câmara.