A Proposta de Emenda Constitucional número 7 de 2024, de interesse da Justiça Militar da União, modifica radicalmente a jurisdição da justiça castrense brasileira.
Os tribunais militares são muito criticados por advogados por conta de serem formados em grande parte por juízes leigos, principalmente no que diz respeito à cúpula, com cadeiras ocupadas majoritariamente por brigadeiros, generais e almirantes no último posto da carreira militar, que assumem por indicação política do Presidente da República, após sabatina dos senadores.
Na justificação da proposta, argumenta-se que a Justiça Militar, que hoje atua somente na área criminal, é detentora de capacidade técnica e possui recursos humanos e materiais para abarcar as ações envolvendo matéria de Direito Administrativo Militar que hoje tramitam na Justiça Federal e nas Varas de Fazenda Pública estaduais e que isso contribuiria para a diminuição da taxa de congestionamento nos tribunais.
Por outro lado, advogados ouvidos pela Revista Sociedade Militar argumentam que na verdade essa transferência de competência visa diminuir a quantidade de derrotas que as Forças Armadas vêm obtendo na justiça federal em ações de recuperação de direitos movidas por militares e ex-militares, insatisfeitos com decisões administrativas.
A relatora da PEC 07 de 2024, senadora Dorinha Seabra, votou pela aprovação da proposta
Para a parlamentar, que é professora e foi Secretária de Educação no Tocantins, a Justiça Militar da União vai decidir de forma mais adequada e de acordo com a realidade das corporações. “A ampliação das competências da Justiça Militar garante uma análise mais técnica e contextualizada, promovendo decisões mais adequadas à realidade das corporações militares. A especialização da Justiça Militar proporciona maior celeridade processual, maior eficiência no julgamento de casos e decisões consistentes, ao contar com juízes e conselhos formados por profissionais que compreendem as especificidades das relações e funções militares.”, disse a Senadora Dorinha Seabra.
Comentários negativos sobre a ampliação de competência da Justiça Militar
Uma série de comentários de advogados e militares postados em redes sociais dá uma ideia bem concreta da insatisfação com que juristas enxergam a proposta dos Ministros Militares do STM.
“Muito !! Queria saber, qual o sentido do STM, ao meu ver, não existe mais serventia, agora é só enfeite e poder !! ”
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“Eu acredito que se isso ocorrer pode ser o início do fim da Justiça Militar, pois, vão cometer tantas arbitrariedades como já cometem hoje em dia, que não restará outra solução a não ser uma reforma no Judiciário para acabar de vez com a Justiça Militar, vão dar um tiro no próprio pé. O que precisamos fazer é acabar com a Justiça Militar, o Governo precisa é gerir melhor os recursos, é um absurdo manter uma Justiça Militar em tempos de paz, no passado era justificável, hoje não mais!”
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“…A existência da Justiça Militar em tempo de paz já é um absurdo. A prestação da jurisdição por 2/3 dos membros sem formação em direito é surreal. A existência de uma corte, que é mera 2ª instância da JMU e superior não tem nada, mostra bem que serão ceifados recursos ao STJ, que de fato é superior. Não existe isenção e imparcialidade do olhar de um General, sob o crivo do direito, de uma conduta de um Praça.”
A surra na enquete do SENADO sobre a PEC 7 de 2024
Na enquete disponibilizada para participação da sociedade, utilizada pelos Senadores como base para conhecer a opinião dos eleitores sobre as propostas em andamento, mais de 87% dos participantes são contra a ideia dos generais de transferir as questões disciplinares das Forças Armadas e Polícias Militares para a Justiça Militar da União e justiças militares dos estados.
