A PEC da segurança pública é uma estratégia utilizada para diminuir os índices de criminalidade no país e aperfeiçoar o sistema existente. O documento garante, entre outras mudanças, trabalhar de forma ativa, levando em consideração três principais pontos. O Sistema Único de Segurança Pública, criado há sete anos, atua na integração das polícias do Brasil, e com a PEC, o sistema passará a fazer parte da constituição.

Com a estratégia de mais colaboração entre os estados e um sistema convergente em prol do combate ao crime organizado, a PEC também deseja inserir o fundo de segurança pública na Constituição, a fim de conseguir mais verbas para o financiamento das políticas públicas como um todo. Estabelecer as funções da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal também são outros pontos trazidos pela PEC. A Polícia Rodoviária Federal, se aprovado o projeto, passará a atuar nas hidrovias e ferrovias com um novo nome, passando a se chamar Polícia Viária Federal.

Como uma forma de melhorar a integração e o diálogo entre União e estados, o projeto defende a criação de um conselho com o intuito de estabelecer e padronizar dados utilizados pelas polícias do país. Dessa forma, tanto os mandados de prisão quanto os crimes serão registrados de uma mesma maneira, a fim de trazer mais eficiência às funções e entrosamento para as diversas forças de segurança, de acordo com Ricardo Lewandowski, Ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil, União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Em entrevista à rádio TUPI, o presidente Lula esclareceu que o projeto visa melhorar a troca de informações entre os poderes e unificar os sistemas de inteligência entre as polícias. Apesar de garantir uma participação mais ativa do governo federal nas questões de segurança locais, Lula afirmou que não se trata de retirada da autonomia ou interferência nas competências estaduais.

O que muda para os guardas municipais?

O documento ainda não foi liberado para o Congresso e atualmente encontra-se junto ao Ministério da Casa Civil. Tudo indica que será encaminhado ao Congresso após o Carnaval, segundo a expectativa de Rui Costa, ministro da Casa Civil. Como a PEC foi recebida inicialmente com certa resistência pelos governos locais, o ministro da Justiça busca viabilizar politicamente frente aos governadores.

Sobre os guardas municipais, eles seriam incluídos na PEC juntamente com a Polícia Federal, militar, civil e penal. Com isso, os guardas municipais seriam considerados na lista dos cargos que atuam diretamente na segurança pública e que estão previstos na Constituição, artigo 144. A alteração do texto permite que os guardas atuem no policiamento ostensivo, especialmente no que se refere, por exemplo, às prisões em flagrante.

Os guardas serão responsáveis pela segurança urbana. Contudo, é importante esclarecer que não podem exercer funções que envolvam responsabilidades da polícia judiciária, já que são instituições de natureza civil.

Concurso para guardas municipais

No Nordeste, há concurso aberto para guardas municipais. Ao todo, são 11 vagas para guardas com escolaridade exigida de nível médio. Além da prova objetiva e de títulos, os candidatos deverão realizar outras fases, sendo: avaliação psicológica e mental, investigação social, avaliação médica, teste de aptidão física e curso de formação.

As oportunidades são para Agrestina, Pernambuco, e as inscrições ainda não estão abertas. Os interessados deverão se cadastrar no portal da banca Funvapi entre os dias 10 de março e 10 de abril.

No Piauí, um concurso para guarda municipal foi anunciado pelo prefeito de Teresina, Silvio Mendes. O anúncio destacou que serão cumpridas as regras do STF e que a motivação para o certame é dobrar o quantitativo de guardas municipais. Silvio reafirma o compromisso de combater a criminalidade e destaca também, durante coletiva de imprensa, a extinção do Gabinete Militar da Prefeitura.