Uma mobilização silenciosa, mas extremamente expressiva, está sacudindo os alicerces do Ministério da Defesa e do Congresso Nacional. A Ideia Legislativa nº 218378, protocolada no portal e-Cidadania do Senado Federal, ultrapassou a marca histórica de 19.300 apoios e aproxima-se rapidamente de se tornar algo realmente gerador de consequências.

O movimento digital, que exige um reajuste anual com correção da inflação para as Forças Armadas, aproxima-se rapidamente do teto de 20 mil assinaturas. Ao atingir esse índice, a proposta deixa de ser uma mera petição virtual e passa a tramitar formalmente como Sugestão Legislativa na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado.

O avanço desse projeto incomoda profundamente a cúpula das Forças Armadas e a classe política. Tradicionalmente, as demandas de defesa são tratadas de forma estrita pelos canais de interlocução entre os Comandantes de Força (Marinha, Exército e Aeronáutica) e o Palácio do Planalto. Ao utilizarem um canal de participação popular direta, as bases e pensionistas aplicaram um verdadeiro drible institucional na alta hierarquia militar.

No governo passado o General Rego Barros, então porta voz do presidente da república, em pronunciamento feito em 19 de março de 2019, mencionou uma “regra de silêncio” que vigora na caserna, que especifica que as categorias de base (estamentos mais inferiores) não podem se dirigir à sociedade para esclarecer sobre questões relacionadas a remuneração dos militares, disse que os “chefes militares” devem fazer isso por dever de justiça e princípios de liderança.

“as Forças Armadas, elas são pautadas pela hierarquia e disciplina. E as nossas Forças Armadas historicamente se valem desses dois pilares para a construção dessa confiabilidade que chega 80%. Os chefes militares compreendem as necessidades dos seus subordinados e são os interlocutores junto ao governo dessas demandas e dessas necessidades. Então, não se faz necessário que os estamentos mais inferiores da nossa carreira tenham a oportunidade de apresentar, de iluminar diretamente a sociedade. Os chefes militares são responsáveis por isso, e fazem isso por dever de justiça e por princípio de liderança “, disse o oficial general

Os 3 pilares da reivindicação e o fantasma da Lei 13.954/2019

A proposta protocolada no Senado sustenta-se em três pontos considerados cruciais para frear o empobrecimento da família militar:

• Garantia de reajuste anual inflacionário: aplicação simultânea e equânime dos índices de aumento concedidos aos Servidores Públicos Civis Federais;
• Recuperação de perdas históricas: reajuste complementar imediato que cubra as perdas inflacionárias acumuladas e não compensadas;
• Piso real para as praças: garantia de que o soldo de recrutas e soldados se mantenha com margem real acima do salário mínimo nacional.

O pano de fundo dessa revolta remonta à polêmica Lei nº 13.954 de 2019. Conhecida nos quartéis como a “reestruturação que dividiu a tropa”, a legislação é duramente criticada pelas praças por ter, supostamente, beneficiado o topo da carreira (oficiais-generais) com gratificações robustas, enquanto achatou pensões e salários da base por meio de novas alíquotas de desconto de previdência militar.

Da Vida de concurso para o volante do Uber: uma evasão silenciosa

A crise salarial militar não se resume a estatísticas frias; ela deteriora a dignidade diária de quem jurou defender a Pátria com a própria vida. Relatos frequentes na Revista Sociedade Militar evidenciam sargentos e cabos recorrendo a atividades informais, como dirigir para aplicativos de transporte (Uber) e realizar “bicos” de segurança privada nas horas de folga, apenas para comprar comida e remédios.

Comparação recorrente e dolorosa para a tropa é o fato de garis temporários do Rio de Janeiro, em certas circunstâncias de benefícios acumulados, receberem vencimentos superiores aos de militares concursados de carreira da Marinha do Brasil.

O Limite da CF/88: o legislativo não pode criar leis sobre o soldo dos militares

Existe um obstáculo constitucional intransponível que impede os senadores de transformarem essa petição diretamente em lei de reajuste. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a iniciativa de leis que disponham sobre a remuneração, carreira e regime jurídico dos militares das Forças Armadas é de competência privativa e exclusiva do Presidente da República.

O Poder Legislativo está juridicamente de mãos atadas para iniciar qualquer projeto de lei que mexa na tabela de soldos. Essa regra da reserva de iniciativa do Poder Executivo impede que o Congresso aprove reajustes salariais por conta própria, justamente para preservar o equilíbrio fiscal e o planejamento orçamentário da União.

Entretanto, se engana quem pensa que a regra anula a magnitude da ideia legislativa, que tem tudo para em poucos dias passar dos 20 mil apoios necessários bem antes do prazo final, que é 27 de agosto de 2026. O Senado possui ferramentas políticas e regimentais bastante poderosas capazes de contornar a barreira jurídica e emparedar o Palácio do Planalto.

Convocação, indicação e socorro fiscal: as “armas” do Senado

Uma vez atingidos os 20 mil apoios e aprovada a sugestão na CDH, o Senado Federal, após senadores se debruçarem sobre o tema, pode acionar um arsenal de medidas de pressão política imediata que causarão forte desgaste ao governo federal.

Notificação oficial e indicação parlamentar

A comissão do Senado pode formular uma Indicação Legislativa direcionada ao Poder Executivo. Trata-se de uma notificação formal do parlamento ao Governo Federal sugerindo, em caráter de urgência, o projeto de reajuste e as mudanças salariais pleiteadas pelas praças.

Embora não seja impositiva, a medida força a Presidência da República a se posicionar publicamente sobre a pauta da Defesa.

Convocação dos chefes militares e da Defesa

O Senado tem o poder de convocar o Ministro da Defesa e os comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica para prestarem depoimentos em audiências públicas. Diante das câmeras e dos parlamentares, a alta cúpula militar será obrigada a explicar os motivos que levaram milhares de militares das Forças Armadas a se dirigirem diretamente aos senadores, ao invés de aguardar que seus chefes providenciem a solução dos problemas que afligem a tropa.

Medidas alternativas e paliativas de alívio

Como o Congresso não pode dar aumento direto, o Senado pode propor e aprovar providências alternativas de mitigação para atenuar o peso da inflação que recai sobre a tropa. Entre as medidas técnicas viáveis estão:

• Redução ou Isenção do Imposto de Renda: benefício fiscal já solicitado para outras categorias profissionais em vulnerabilidade inflacionária;
• Financiamentos Habitacionais Especiais: criação ou ampliação de linhas de crédito imobiliário subsidiadas pelo governo para facilitar o acesso à casa própria para sargentos, cabos, soldados e pensionistas;
• Subsídios alimentares e assistenciais: fortalecimento de programas de assistência social interna para conter o avanço do custo de vida.

O recado das bases

A união digital da família militar é uma evidência de que o silêncio da tropa têm limites claros.

Mesmo cientes de que a caneta do aumento pertence exclusivamente ao Presidente da República, militares, pensionistas e veteranos encontraram no e-Cidadania o megafone ideal para expor ao país que a soberania nacional não pode ser mantida sob o regime da miséria salarial.