A Portaria EME/C Ex nº 1.666, de 9 de dezembro de 2025, aprovou o Plano de Dados Abertos do Exército Brasileiro para 2026 e 2027, e cada base precisa passar antes pelo Centro de Inteligência do Exército.

O documento se chama Plano de Dados Abertos do Exército Brasileiro, tem a sigla EB20-P-02.004 e vale para 2026 e 2027.

Ele foi aprovado pela Portaria EME/C Ex nº 1.666, de 9 de dezembro de 2025, assinada pelo Chefe do Estado-Maior do Exército, General de Exército Francisco Humberto Montenegro Junior.

A publicação saiu no Boletim do Exército nº 51, de 19 de dezembro de 2025, e a portaria revogou a versão anterior, de 25 de julho de 2023.

É o mesmo tipo de dado que já permite acompanhar, por exemplo, quem se alista e quem entra a cada ano.

São 24 folhas, e a parte que interessa está nos anexos, porque é ali que as bases aparecem uma a uma, com nome, descrição, órgão responsável, e-mail de contato e prazo.

O que o Exército já publica hoje

O Anexo C traz onze bases marcadas como finalizadas, ou seja, já abertas.

Uma delas é o quantitativo de punições disciplinares aplicadas a militares de carreira do Exército, por semestre, em todo o país, sob responsabilidade da Diretoria-Geral do Pessoal.

Outra reúne dados de quem passou pela seleção geral do Serviço Militar Inicial Obrigatório e do Serviço Militar Inicial Feminino, e a lista de campos é longa: ano de nascimento, peso, altura, tamanho da cabeça, número do calçado, tamanho da cintura, município, unidade da federação e país de nascimento, estado civil, sexo, escolaridade, ano de alistamento, se houve dispensa, zona residencial e a Junta de Serviço Militar de origem.

As demais são o Projeto Soldado Cidadão, o Banco de Dados Geográficos do Exército, a relação de Regiões Militares, as obras de cooperação concluídas, os equipamentos de engenharia ativos e os efetivos formados em três escolas.

Dezesseis bases sobre arma de fogo

O Anexo D lista trinta bases novas, e as dezesseis primeiras têm o mesmo prazo, primeiro semestre de 2026, e o mesmo dono, o Comando Logístico.

Todas tratam de registro de arma de fogo.

Há a quantidade de Certificados de Registro concedidos a pessoas físicas por ano desde 1998, o total de certificados ativos, suspensos e vencidos por estado, e o recorte de atiradores, caçadores e colecionadores por estado e por categoria.

Há também o número de policiais militares e bombeiros militares com arma no acervo pessoal, e o de outras categorias profissionais, que o plano enumera: cidadão civil, magistrado, membro do Ministério Público, servidor da Receita Federal, agente da Abin, agente do GSI, policial federal, policial civil, policial rodoviário federal, agente penitenciário, procurador do Distrito Federal, agente de trânsito e agente da Polícia Legislativa do Congresso Nacional.

O resto é por tipo de arma: pistola, revólver, espingarda, outros tipos, e uma tabela que junta carabina e fuzil porque o sistema não separa os dois.

Fecham a lista as armas em nome de entidades de tiro desportivo e o total geral de registros ativos por estado, o mesmo universo em que entram casos como um certificado de CAC revogado.

A data de extração muda o que o número vale

O plano informa a data em que cada tabela foi extraída do sistema Sigma: 16 de abril de 2025 para os certificados e 17 de abril de 2025 para os registros de arma.

O controle de atiradores, caçadores e colecionadores deixou de ser do Exército e passou à Polícia Federal.

O que será publicado em 2026, portanto, é a fotografia de um cadastro que a Força não alimenta mais.

O texto ainda avisa que as armas destruídas ficaram de fora, que os certificados cancelados não entram, que a linha marcada como nula corresponde a registro sem estado vinculado e que somar as categorias não dá o total de pessoas, porque o mesmo cidadão pode acumular mais de uma atividade no certificado.

As catorze do segundo semestre

O restante do Anexo D tem prazo para o segundo semestre de 2026 e muda de assunto.

Entram prontidão logística, mobilização militar, a relação de obras militares novas concluídas por Região Militar e a obtenção de sistemas e materiais de emprego militar, com quantitativo e tipo.

Entra também a tabela de despesas orçamentárias do Exército por exercício financeiro, sob responsabilidade da Secretaria de Economia e Finanças, que é o dado mais próximo do que hoje só aparece disperso em contratos publicados no Diário Oficial.

O resto são efetivos formados: Instituto Militar de Engenharia, Escola de Sargentos das Armas, Escola de Sargentos de Logística, Centro de Instrução de Aviação do Exército, Escola de Aperfeiçoamento de Sargentos das Armas, Escola de Artilharia de Costa e Antiaérea, Centro de Estudo de Pessoal e Forte Duque de Caxias e Centro de Educação a Distância do Exército.

Quem decide o que sai

A parte de atribuições do plano tem uma linha curta e decisiva.

O Estado-Maior do Exército encaminha as propostas de catálogo ao Centro de Inteligência do Exército, para análise sob a ótica da Inteligência Militar.

Ou seja, nenhuma base chega ao portal sem passar por esse filtro.

O próprio texto já ressalva que ficam de fora os dados cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, e remete o tratamento de informação classificada ao Decreto nº 7.845, de 2012.

É a mesma fronteira que aparece quando o acesso é pedido por fora, como na documentos da ditadura.

O calendário está no papel

O Anexo A é um cronograma com data para cada meta.

Publicar o plano, janeiro de 2026. Definir responsáveis, fevereiro. Priorizar temas e capacitar o público interno, junho. Atualizar os catálogos, dezembro.

Depois vêm duas datas fechadas: 15 de dezembro de 2026 para os órgãos mandarem o relatório de atualização ao Estado-Maior, e 31 de dezembro de 2026 para esse relatório ser publicado.

Em 2027 o trabalho todo recomeça, com a redação do plano seguinte, para 2028 e 2029.

O que o plano não diz

Não há informação sobre o tamanho de cada base nem sobre quantos registros cada uma contém.

Não há previsão de consequência para o atraso na abertura.

E não há qualquer menção a bases que tenham sido propostas e barradas na análise da inteligência, o que impede saber o tamanho do que ficou de fora.