Duas pensões militares do Exército chegaram ao Tribunal de Contas da União com uma situação diferente do normal: a união estável só foi reconhecida pela Justiça depois da morte dos militares.
Mesmo assim, o TCU decidiu manter o registro das pensões e não determinou o corte dos pagamentos.
A decisão está no Acórdão 4718/2026 da Primeira Câmara, julgado em 15 de setembro de 2026. O processo analisou cinco atos relacionados a pensões militares do Comando do Exército.
Em dois desses casos, a pessoa que recebia a pensão conseguiu provar na Justiça que vivia em união estável com o militar falecido.
TCU conferiu os pagamentos feitos pelo Exército
Antes de tomar a decisão, o TCU verificou a folha de pagamento de junho de 2026 para saber se os valores estavam sendo pagos corretamente.
A conclusão foi de que os pagamentos estavam de acordo com a situação reconhecida nos processos.
O Tribunal encontrou alguns pontos que precisavam ser analisados, mas nenhum deles foi considerado grave o suficiente para impedir o registro das pensões.
A área técnica do TCU e o Ministério Público junto ao Tribunal concordaram que os benefícios poderiam continuar registrados.
Justiça reconheceu a união estável depois da morte
Em dois casos, a união estável não estava formalmente reconhecida quando o militar morreu.
Depois da morte, porém, a pessoa que dizia viver como companheira do militar procurou a Justiça e conseguiu o reconhecimento da relação.
Com essa decisão judicial, passou a existir uma base legal para o pagamento da pensão militar.
Em um dos casos citados pelo TCU, a decisão se tornou definitiva em 18 de dezembro de 2023, quando o processo chegou ao chamado trânsito em julgado.
Na prática, isso significa que aquela decisão judicial passou a ter força definitiva dentro do processo.
Exército não precisa cortar as pensões agora
O TCU não mandou suspender os benefícios.
Como os pagamentos estavam corretos e as decisões judiciais continuavam válidas, o Tribunal decidiu registrar os atos normalmente.
Existe, porém, uma condição.
Se no futuro alguma decisão judicial que garante essas pensões for anulada ou deixar de valer, o Exército deverá analisar novamente o pagamento e tomar as medidas necessárias.
Enquanto isso não acontecer, os benefícios continuam normalmente.
Processo analisou cinco atos de pensão militar
O processo não tratava apenas dos dois casos envolvendo união estável.
Ao todo, o TCU analisou cinco atos relacionados a pensões militares do Exército, incluindo concessões, alterações e uma reversão de benefício.
O Tribunal também encontrou situações antigas relacionadas à forma de cálculo de algumas pensões.
Como esses casos já estavam consolidados e os pagamentos atuais estavam corretos, isso não impediu o registro dos benefícios.
Beneficiários continuam recebendo normalmente
Para quem recebe essas pensões, a decisão não muda os pagamentos atuais.
Nos casos em que a pensão depende do reconhecimento judicial de união estável, o benefício continua válido enquanto a decisão da Justiça continuar em vigor.
Resumindo: o TCU conferiu os documentos, analisou as decisões judiciais e verificou os pagamentos feitos pelo Exército.
Depois disso, concluiu que as pensões poderiam continuar registradas e pagas.
Apenas se alguma decisão judicial mudar no futuro é que o Exército terá de analisar novamente a situação.
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