Com um índice de 93% de aprovação da comunidade escolar nas audiências públicas, as escolas cívico-militares da rede municipal de Guaratinguetá, no Vale do Paraíba paulista, serão inauguradas oficialmente em 20 de outubro. A equipe responsável pela rotina disciplinar é formada por militares da reserva e reformados das Forças Armadas, contratados como prestadores de serviço, via MEI ou empresa, sem vínculo empregatício.
Segundo o vereador Fabrício da Aeronáutica, ouvido pela reportagem da Revista Sociedade Militar, que desenhou o programa municipal, os militares selecionados foram apresentados no fim de setembro e já atuam nas unidades, que passaram por reforma e terão lousas digitais em todas as salas de aula.
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Lei estadual não alcançou escolas de Guaratinguetá
Antes do modelo municipal, a cidade tentou entrar no programa estadual paulista, criado por lei complementar sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas em 2024, depois de audiências na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). O deputado estadual Tenente Coimbra foi um dos articuladores da proposta. Mas, a norma foi alvo de contestação judicial, com ação movida pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (APEOESP) no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
Fabrício afirma que percorreu as 11 unidades estaduais de Guaratinguetá e que nenhuma direção escolar aceitou aderir. Ele atribui a recusa à influência do sindicato dos professores da rede estadual e por isso, sem adesão local, a cidade ficou fora da primeira leva do programa paulista.
Lei municipal passou pela Câmara e pelo TJ-SP
Diante desse cenário, o político e militar da reserva da Aeronáutica elaborou um programa exclusivo para a rede municipal, com regulamentação própria. O Projeto de Lei nº 025/2025, que institui o Programa Municipal de Escolas Cívico-Militares (PMECM), foi aprovado pela Câmara Municipal de Guaratinguetá após duas audiências públicas e deu origem à Lei Municipal nº 5.784/2025.
A lei também foi questionada no TJ-SP, mas o município obteve decisão favorável, o que permitiu a entrada em vigor do programa. Superada a etapa judicial, a prefeitura garantiu a verba e firmou um Termo de Colaboração com a Associação Educacional Maria do Carmo (AEMC), entidade responsável pela gestão do projeto.
As audiências com a comunidade escolar, que resultaram nos 93% de aprovação citados pelo parlamentar, antecederam a contratação da gestora. A lei prevê expansão conforme disponibilidade orçamentária e demanda local, e o vereador já fala na possibilidade de novas unidades.
Estrutura de comando reproduz a hierarquia militar
O edital publicado pela AEMC em março de 2026 organiza a equipe em uma cadeia de comando. O topo é ocupado por comandante e subcomandante do projeto, funções destinadas a oficiais. Na ponta operacional ficam os monitores cívico-disciplinares, voltados a suboficiais e sargentos da reserva ou reformados.
Foram previstas 11 vagas de monitor, com reserva mínima de duas para mulheres. O edital exige experiência prévia em instrução, liderança e organização institucional. As inscrições foram encerradas em 7 de abril, com análise documental e entrevistas ainda na primeira quinzena daquele mês.
Contratação como pessoa jurídica
O ponto que mais chama a atenção de quem está na reserva é o formato de contratação. O edital estabelece que os selecionados não serão servidores nem empregados da associação, mas prestadores de serviço com CNPJ ativo.
“A contratação dar-se-á mediante a celebração de Contrato de Prestação de Serviços Técnicos, não configurando, em hipótese alguma, vínculo empregatício”, diz o item 2.1. O item seguinte obriga a emissão de nota fiscal mensal para o recebimento dos honorários, e o contratado deve manter a regularidade fiscal da empresa durante todo o contrato.
Na prática, o militar inativo que assume a função passa a atuar como empresário, seja como microempreendedor individual (MEI) ou por meio de outra pessoa jurídica. Esse método foi elaborado de forma estratégica para não gerar direitos trabalhistas típicos da CLT, como FGTS e 13º salário, e transfere ao prestador do serviço, nesse caso o militar da reserva, a responsabilidade por tributos e certidões negativas.
Como será a rotina na escola
As atribuições descritas no edital mostram o funcionamento diário do modelo, que funcionará de acordo com as diretrizes para a educação no país. Os monitores conduzem a disciplina preventiva, orientam alunos, organizam o fluxo interno e participam de ordem unida e cerimônias cívicas.
O comando alinha metas, supervisiona a execução das atividades e mantém interlocução direta com a Secretaria Municipal de Educação.
Modelo municipal ganha espaço no país
O caso de Guaratinguetá é pioneiro no que diz respeito a aplicação do modelo em instituições municipais, incluindo a contratação de militares como empresários. Para militares da reserva, as iniciativas abrem uma frente de trabalho importante, mas que exige formalização como empresa.
Em Guaratinguetá, a resposta da comunidade escolar nas audiências, com 93% de aprovação, foi o forte argumento usado para tirar o projeto do papel. O desempenho da escola será agora o principal termômetro para a expansão pretendida.