Controladoria-Geral da União já determinou a divulgação de registros de aeronaves particulares, incluindo prefixos, horários e itinerários. Novo impasse envolve três versões de uma viagem internacional que Daniel Vorcaro pretendia realizar antes de ser preso pela Polícia Federal.
A Força Aérea Brasileira (FAB) enfrenta um novo questionamento sobre a negativa de acesso aos planos de voo do jato associado ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Uma decisão anterior da Controladoria-Geral da União (CGU), que obrigou a Aeronáutica a divulgar registros de movimentação de aeronaves particulares, passou a ser utilizada para contestar a justificativa apresentada pelo Comando da Aeronáutica.
A informação foi revelada nesta sexta-feira, 16 de outubro, pela jornalista Natália Portinari, do UOL. A reportagem identificou um precedente administrativo que pode alterar o rumo da disputa: em maio de 2026, a CGU determinou que a FAB fornecesse informações sobre voos realizados em um aeroporto da Bahia, incluindo prefixos, origens e destinos das aeronaves. A determinação foi cumprida pela instituição.
O novo episódio não envolve apenas a possibilidade de conhecer o trajeto de um avião particular. O ponto central é descobrir quando foram apresentados e modificados os planos de voo de uma aeronave que levaria Vorcaro ao exterior em novembro de 2025, pouco antes de sua prisão pela Polícia Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo.
CGU já obrigou a FAB a divulgar registros de aeronaves particulares
O precedente mencionado pelo UOL surgiu de um pedido de informação apresentado por uma cidadã interessada em conhecer os movimentos de aeronaves no aeroporto de Porto Seguro, na Bahia, durante três dias de outubro de 2022.
Na ocasião, a Aeronáutica recusou inicialmente o fornecimento dos dados, argumentando que as informações poderiam atingir a privacidade de terceiros.
O caso chegou à Controladoria-Geral da União, que decidiu pela divulgação dos registros de origem e destino, acompanhados dos prefixos e matrículas das aeronaves. O entendimento levou em consideração informações semelhantes que já haviam sido disponibilizadas pela própria FAB.
Entre os exemplos estava uma relação fornecida em 2025 com registros de aeronaves particulares que passaram por Brasília desde 2020, incluindo datas e horários.
A decisão foi cumprida no final de maio de 2026.
O detalhe é relevante porque, com o prefixo de uma aeronave, torna-se possível individualizar seus registros de movimentação, sem necessariamente identificar nominalmente os passageiros.
Isso não significa que todos os planos de voo devam ser divulgados automaticamente. O precedente, porém, enfraquece a ideia de que a simples identificação de uma aeronave particular seja, por si só, motivo suficiente para impedir o acesso a qualquer registro operacional.
Três versões do voo e uma mudança de data antes da prisão
A aeronave envolvida no pedido é um Dassault Falcon 7X, prefixo PS-FST, operado pela Viking Participações, empresa ligada a Daniel Vorcaro.
Segundo a apuração do UOL, mensagens e documentos apresentados à Justiça revelam alterações no planejamento da viagem internacional que o ex-banqueiro pretendia realizar em novembro de 2025.
Até 14 de novembro, uma sexta-feira, a viagem estava programada para a quarta-feira seguinte, dia 19.
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Outro conjunto de documentos entregue pela defesa de Vorcaro ao Supremo Tribunal Federal (STF) apresentava um plano de voo para a noite de terça-feira, 18 de novembro, com decolagem de Guarulhos às 23h10.
Esse itinerário previa quatro pessoas a bordo, uma primeira etapa até Malta, no Mediterrâneo, e posterior deslocamento até Dubai, nos Emirados Árabes Unidos.
A versão final apresentada nos documentos apontava uma antecipação: o avião sairia de Guarulhos na segunda-feira, 17 de novembro, às 20h30.
Vorcaro acabou preso pela Polícia Federal naquele dia, antes de embarcar.
A sequência chama atenção porque mensagens obtidas pelos investigadores, conforme relatado pelo UOL, apontam contatos anteriores do empresário com um número identificado em seu aparelho como pertencente ao ministro Alexandre de Moraes, do STF.
A existência das mensagens e das alterações no itinerário não demonstra, isoladamente, que o ministro tenha determinado a antecipação do voo. A reportagem informa que os registros recuperados não apresentam a resposta a uma das mensagens nas quais Vorcaro questionava se deveria deixar o país na segunda-feira.
É justamente essa lacuna cronológica que os registros oficiais da Aeronáutica poderiam ajudar a esclarecer.
O que os registros do DECEA poderiam revelar
O Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), organização subordinada ao Comando da Aeronáutica, é responsável por atividades essenciais ao controle do tráfego aéreo brasileiro.
Entre os documentos processados por seus sistemas estão os planos de voo utilizados para o planejamento e a prestação dos serviços de tráfego aéreo.
No pedido apresentado à FAB, o UOL solicitou informações referentes à aeronave PS-FST no período de 10 a 20 de novembro de 2025.
A solicitação abrangia os planos de voo apresentados, a confirmação de registros para os dias 17, 18 e 19 e as mensagens operacionais relacionadas a alterações, atrasos ou cancelamentos.
O elemento mais importante não é apenas o destino final da aeronave, já conhecido pelos documentos apresentados à Justiça. É o horário em que cada versão do plano foi efetivamente registrada nos sistemas aeronáuticos.
Os formulários entregues pela defesa de Vorcaro não apresentavam essa informação preenchida, segundo o UOL.
Caso os registros oficiais sejam disponibilizados, poderão ajudar a estabelecer se a antecipação foi formalizada antes ou depois de determinados acontecimentos investigados.
Há uma diferença significativa entre conhecer o horário previsto para uma decolagem e descobrir quando esse horário foi comunicado ao sistema de controle do espaço aéreo.
O primeiro dado mostra a intenção declarada de realizar uma viagem. O segundo pode ajudar a reconstruir a sequência de decisões que modificaram seu planejamento.
Aeronáutica sustenta que divulgação permitiria identificar deslocamentos privados
Para justificar a negativa, o Comando da Aeronáutica argumentou que a divulgação do itinerário de uma aeronave identificada, em datas específicas, permitiria associar seus deslocamentos a proprietários e usuários.
Segundo a resposta reproduzida pelo UOL, mesmo a retirada de nomes não impediria necessariamente a identificação das pessoas envolvidas, uma vez que os dados poderiam ser cruzados com outras informações públicas.
A instituição também sustentou que o interesse jornalístico não seria suficiente para afastar a proteção à intimidade e que informações dessa natureza podem ser fornecidas às autoridades competentes ou mediante determinação judicial.
A discussão envolve o artigo 31 da Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). O dispositivo estabelece proteção a informações pessoais relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem, com restrição de acesso que pode chegar a 100 anos.
Essa proteção não equivale, necessariamente, à classificação formal de um documento como secreto. Trata-se de um regime específico para informações pessoais, que admite exceções previstas na própria legislação.
A FAB também esclareceu, em manifestação divulgada em 15 de outubro, que os planos processados pelo DECEA não contêm uma relação nominal de passageiros. Segundo a Força, esses documentos registram dados operacionais, incluindo o número de pessoas a bordo, mas não os nomes dos ocupantes.
O esclarecimento estabelece uma distinção importante: a lista nominal de passageiros e o plano de voo são documentos diferentes, e a negativa discutida neste novo episódio diz respeito ao acesso aos registros operacionais da aeronave.
Recurso pode levar a CGU a examinar novamente a posição da FAB
O UOL informou que recorreu da negativa de acesso.
Pelas regras da Lei de Acesso à Informação, uma contestação pode passar pelas autoridades superiores do órgão responsável pela resposta e, posteriormente, chegar à Controladoria-Geral da União, que atua como instância recursal no Poder Executivo federal.
O precedente envolvendo Porto Seguro fortalece a argumentação favorável à divulgação, mas não assegura resultado idêntico. O pedido anterior tratava de uma relação de movimentos de aeronaves em um aeroporto; o atual solicita registros e alterações de planos de voo de um jato determinado, em datas específicas.
A distinção deverá ser considerada na análise administrativa.
Para a Aeronáutica, o caso também envolve uma questão institucional mais ampla: definir quais informações produzidas ou recebidas pelos sistemas de controle do espaço aéreo podem ser disponibilizadas ao público sem comprometer direitos individuais.
Até o momento, não há decisão da CGU sobre o mérito deste novo recurso identificada nas informações consultadas.
O próximo capítulo da disputa será, portanto, administrativo. Resta saber se a justificativa de privacidade apresentada pela FAB será mantida ou se os registros poderão ser divulgados, integral ou parcialmente, permitindo reconstruir os horários das alterações na viagem de novembro de 2025.
Se os registros operacionais não identificam nominalmente os passageiros, quais informações justificariam impedir também a divulgação dos horários em que os planos de voo foram apresentados e modificados?