Substitutivo ao Projeto de Lei 3.013/2024 cria uma exceção para viaturas militares e de segurança pública, enquanto mantém a proposta de abastecimento com combustíveis renováveis para a administração federal.
O general Eduardo Pazuello (PL-RJ) apresentou uma proposta para excluir os veículos das Forças Armadas, das forças auxiliares e da segurança pública da futura obrigação de abastecimento com etanol e outros combustíveis renováveis na frota federal.
A mudança consta de um substitutivo ao Projeto de Lei 3.013/2024, de autoria do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB). Pazuello, relator da matéria na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, apresentou uma nova versão de seu parecer em 3 de novembro de 2026.
O texto preserva a exigência de combustíveis renováveis para os demais veículos da administração pública federal, mas estabelece tratamento diferenciado para as frotas militares e de segurança. A obrigação ainda é uma proposta legislativa, e não uma regra já em vigor.
Forças Armadas e segurança pública ficariam fora da exigência
O substitutivo determina que veículos leves e pesados pertencentes à administração direta e indireta dos Poderes da União sejam abastecidos exclusivamente com etanol e outras fontes renováveis.
A exceção aparece no primeiro parágrafo do artigo 1º e alcança três grupos:
- Forças Armadas: veículos e viaturas do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.
- Forças auxiliares: veículos das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, conforme a classificação constitucional.
- Segurança pública: veículos relacionados às atividades dos órgãos de segurança pública.
Na prática, a redação permitiria que essas frotas continuassem utilizando combustíveis convencionais, conforme suas necessidades e as demais normas aplicáveis.
O projeto também autoriza os chefes dos Poderes da União a estabelecer metas progressivas e exceções justificadas por condições técnicas, econômicas ou de localização.
Por que a exceção para os veículos militares importa?
A proposta introduz uma distinção entre o abastecimento administrativo e as necessidades de deslocamento das forças militares e de segurança.
Viaturas operacionais podem trabalhar em regiões afastadas, percorrer longas distâncias ou depender de motores e sistemas de abastecimento específicos. Essas características ajudam a compreender a relevância prática da exceção prevista no substitutivo.
O parecer de Pazuello, porém, não apresenta levantamento de custos, quantidade de veículos beneficiados ou estimativa de economia para as Forças Armadas.
A exclusão também não representa uma proibição ao uso de etanol pelos militares. O texto apenas retira dessas frotas a obrigação específica que seria criada pela nova lei.
Proposta ainda depende de votação na Câmara
O projeto foi apresentado em 31 de julho de 2024 pelo deputado Cabo Gilberto Silva. Pazuello apresentou um primeiro substitutivo em agosto de 2025 e uma nova versão do parecer em 3 de novembro de 2026.
Em 11 de novembro, a proposta constou entre os itens da Comissão de Minas e Energia que ficaram sem deliberação.
Após a análise dessa comissão, o projeto ainda precisa passar pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.
A tramitação ocorre em caráter conclusivo nas comissões, sujeito às regras regimentais, inclusive quanto à possibilidade de recurso ao Plenário.
Se aprovado definitivamente e transformado em lei, o texto prevê entrada em vigor 180 dias após sua publicação.
A próxima etapa decisiva será a votação do parecer de Pazuello. É nesse momento que os deputados poderão manter, modificar ou rejeitar a exceção destinada às frotas militares e de segurança pública.
Fonte: Câmara dos Deputados — tramitação oficial do PL 3.013/2024.
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