Proposta do senador Izalci Lucas previa 1.896 provimentos nas forças de segurança do Distrito Federal, mas recebeu parecer contrário de Carlos Portinho. Comissão Mista de Orçamento aprovou o relatório em 11 de novembro.
A autorização para o provimento de 1.896 cargos na Polícia Militar, na Polícia Civil e no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal sofreu um revés no Congresso Nacional. Uma emenda apresentada pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) foi considerada inadmissível pelo relator Carlos Portinho (PL-RJ), durante a análise de um projeto que abre crédito suplementar de R$ 420,7 milhões no Orçamento de 2026.
A decisão consta do parecer sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 30/2026, aprovado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) na quarta-feira, 11 de novembro. O texto segue para análise do Congresso Nacional.
Emenda previa quase 1.900 provimentos nas forças de segurança do DF
A proposta de Izalci Lucas buscava alterar o Anexo V da Lei Orçamentária de 2026 para ampliar a autorização de provimento de cargos nas três corporações do Distrito Federal.
A distribuição prevista era a seguinte:
| Corporação | Provimentos previstos |
|---|---|
| Polícia Militar do DF | 205 |
| Polícia Civil do DF | 979 |
| Corpo de Bombeiros Militar do DF | 712 |
| Total | 1.896 |
As despesas seriam custeadas por dotações do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), responsável por financiar, entre outras atribuições, as forças de segurança da capital federal.
O ponto central é que a emenda tratava de autorizações orçamentárias para provimento de cargos, e não da abertura imediata de concursos ou da nomeação automática de novos servidores.
Relator aponta impedimento regimental e comissão aprova parecer
Carlos Portinho considerou a emenda inadmissível porque ela alcançava uma unidade orçamentária que não figurava entre as beneficiárias do crédito suplementar.
O fundamento utilizado foi o artigo 109, inciso I, da Resolução nº 1/2006 do Congresso Nacional, que estabelece restrições às emendas apresentadas a projetos de créditos adicionais.
O relator recomendou a aprovação do PLN 30/2026 na forma encaminhada pelo Poder Executivo, preservando os recursos destinados aos órgãos originalmente contemplados.
Na reunião de 11 de novembro, a CMO aprovou o parecer de Portinho. Com isso, a proposta de ampliação das autorizações de provimento ficou fora do texto aprovado pela comissão.
Para as corporações do DF, a distinção importa: o obstáculo apontado foi a inadequação da emenda ao projeto orçamentário específico, e não uma avaliação do mérito da necessidade de reforçar os efetivos policiais e de bombeiros.
Crédito de R$ 420,7 milhões também prevê auxílio-moradia para policiais na Colômbia
Enquanto a emenda sobre os cargos ficou de fora, o projeto mantém a distribuição de R$ 420.770.561 entre diferentes áreas do governo federal.
| Destinação | Valor |
|---|---|
| Ministério da Fazenda | R$ 370,64 milhões |
| Justiça e Segurança Pública | R$ 27,34 milhões |
| Ministério dos Transportes | R$ 11,13 milhões |
| Ministério da Cultura | R$ 188,1 mil |
| Integração e Desenvolvimento Regional | R$ 4 milhões |
| Operações Oficiais de Crédito | R$ 7,46 milhões |
A maior parcela será destinada a despesas relacionadas ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).
Na área de Justiça e Segurança Pública, os recursos contemplam o pagamento de auxílio-moradia a agentes da Polícia Rodoviária Federal designados para atuar na Colômbia, o aumento da contribuição brasileira à Interpol e outras despesas administrativas e institucionais.
O valor de R$ 27,34 milhões corresponde ao conjunto de ações do ministério, e não exclusivamente ao auxílio-moradia dos policiais.
O que acontece agora com os cargos das polícias do DF?
Com a aprovação do parecer na CMO, o PLN 30/2026 poderá avançar à deliberação do Congresso Nacional.
A rejeição da emenda no âmbito da comissão impede que os 1.896 provimentos sejam autorizados por meio da versão do projeto aprovada nessa etapa.
A ampliação das autorizações orçamentárias poderá ser retomada por outra proposta legislativa adequada às regras do Congresso.
A questão que permanece para policiais e bombeiros do Distrito Federal é se o governo e os parlamentares apresentarão uma nova solução orçamentária ainda em 2026 ou deixarão a ampliação das autorizações para o exercício seguinte.
Fonte: Congresso Nacional — PLN 30/2026, emenda, relatório e tramitação oficial.
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