Comissão de Assuntos Econômicos acolheu proposta de Paulo Paim para facilitar a suplementação orçamentária do benefício em 2027. Enquanto servidores civis terão uma diária maior, uma iniciativa apresentada no Senado propõe compensar militares que recebem a Gratificação de Localidade Especial.
A indenização de fronteira de R$ 191 por dia trabalhado ganhou um novo capítulo no Senado Federal. Na terça-feira, 17 de novembro de 2026, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou uma emenda ao projeto do Orçamento de 2027 que autoriza a suplementação de despesas relacionadas ao benefício pago a determinadas carreiras civis federais.
A proposta partiu do senador Paulo Paim (PT-RS), foi acolhida pelo relator Esperidião Amin (PP-SC) e seguirá para análise da Comissão Mista de Orçamento (CMO).
A decisão amplia a atenção do Congresso para a cobertura orçamentária da indenização, enquanto militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica permanecem fora do grupo de carreiras contempladas, mesmo quando servem em regiões de fronteira.
O contraste ganha relevância diante de uma iniciativa protocolada no próprio Senado que pretende estender aos militares uma compensação equivalente, considerando os valores que já recebem pela Gratificação de Localidade Especial (GLE).
Senado aprova emenda para reforçar o pagamento da indenização de fronteira em 2027
A aprovação ocorreu durante a 25ª reunião extraordinária da Comissão de Assuntos Econômicos, realizada em 17 de novembro.
Segundo o registro oficial da CAE, os parlamentares aprovaram o encaminhamento de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 (PLN 24/2026).
Entre as propostas acolhidas está a sugestão nº 19, apresentada por Paulo Paim, que acrescenta ao texto orçamentário autorização para suplementar despesas obrigatórias relativas à indenização de fronteira.
O parecer assinado por Esperidião Amin incorporou a sugestão ao conjunto de emendas de texto aprovadas pela comissão.
A distinção é importante: a medida cria uma possibilidade de ajuste orçamentário para atender às despesas do benefício. Ela ainda depende das próximas etapas de tramitação do Orçamento de 2027 e, por si só, não estabelece um novo valor de pagamento.
O valor de R$ 191 foi definido em outra iniciativa legislativa, aprovada anteriormente pelo Congresso Nacional.
Indenização de fronteira sobe de R$ 91 para R$ 191 por dia trabalhado a partir de janeiro
O Congresso aprovou em 28 de outubro a ampliação da indenização de fronteira prevista na Medida Provisória 1.375/2026.
Conforme o registro da Agência Senado, o texto elevou o pagamento de R$ 91 para R$ 191 por dia de efetivo trabalho, com efeitos financeiros previstos para 1º de janeiro de 2027.
A alteração representa um aumento de R$ 100 na diária, equivalente a aproximadamente 110% sobre o valor anterior.
Simulação da indenização de fronteira de R$ 191 por dia
| Dias trabalhados | Valor a receber |
| 15 dias | R$ 2.865,00 |
| 20 dias | R$ 3.820,00 |
| 22 dias | R$ 4.202,00 |
Valores ilustrativos calculados a partir de R$ 191 por dia de efetivo trabalho. O pagamento depende do enquadramento legal do servidor e dos dias que dão direito à indenização.
Entre as categorias alcançadas pela ampliação estão servidores do INSS, agências reguladoras, Suframa, fiscais agropecuários, professores e técnicos de instituições federais de ensino, além de categorias específicas vinculadas aos antigos territórios federais.
A legislação também amplia o alcance territorial do benefício para municípios da Amazônia Legal enquadrados nos critérios estabelecidos pelo governo federal.
Essa expansão torna mais evidente a diferença de tratamento entre determinadas carreiras civis e militares que trabalham em localidades com dificuldades semelhantes de fixação de pessoal.
Militares recebem Gratificação de Localidade Especial, mas ficam fora da indenização de R$ 191
Enquanto o Congresso avança na ampliação do pagamento aos servidores civis, a remuneração dos militares das Forças Armadas segue um sistema diferente.
A Gratificação de Localidade Especial (GLE) é uma parcela remuneratória prevista na Medida Provisória 2.215-10/2001, destinada a militares que servem em regiões classificadas como especiais.
O próprio Ministério da Defesa explica que a gratificação busca estimular a permanência de militares em regiões inóspitas.
A indenização de fronteira dos servidores civis tem outra base legal, com pagamento calculado por dia de efetivo trabalho e abrangência restrita às carreiras e localidades previstas na legislação.
Na prática, dois profissionais que atuam em uma mesma região estratégica podem receber compensações calculadas por critérios distintos.
A diferença vai além do contracheque. Militares empregados na vigilância das fronteiras, no combate ao garimpo ilegal, em operações contra o tráfico de drogas e no apoio à fiscalização estatal também enfrentam dificuldades de deslocamento, infraestrutura e permanência em regiões isoladas.
Esse é justamente o argumento que sustenta uma nova iniciativa apresentada ao Senado.
Proposta no Senado quer pagar aos militares a diferença entre a GLE e a indenização de fronteira
Uma ideia legislativa registrada no portal e-Cidadania, sob o número 254274, propõe estender aos militares das Forças Armadas uma compensação equivalente à indenização de fronteira.
A iniciativa foi apresentada em 5 de novembro de 2026 e utiliza um mecanismo específico para evitar a duplicidade de pagamentos.
Segundo a proposta publicada oficialmente no e-Cidadania, o militar permaneceria recebendo a Gratificação de Localidade Especial. Quando o valor dessa gratificação fosse inferior à indenização de fronteira correspondente, a União pagaria apenas a diferença.
O modelo permitiria aproximar as compensações recebidas por servidores civis e militares em localidades estratégicas, preservando as regras remuneratórias próprias das Forças Armadas.
A proposta também prevê que o governo apresente a alteração legislativa necessária e uma estimativa de seu impacto financeiro.
Trata-se, por enquanto, de uma ideia legislativa apresentada por um cidadão, e não de um projeto de lei aprovado ou de um benefício já concedido aos militares.
Para avançar pelo mecanismo de participação popular, a iniciativa precisa alcançar 20 mil apoios em até quatro meses. Caso atinja esse número, será encaminhada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que poderá transformá-la em proposição legislativa.
O prazo para receber apoios termina em 5 de março de 2027.
Orçamento de 2027 terá nova análise e poderá definir os próximos passos da indenização
A emenda acolhida pela Comissão de Assuntos Econômicos será submetida à Comissão Mista de Orçamento, responsável pela análise das propostas apresentadas ao projeto orçamentário.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi designado relator-geral do Orçamento de 2027, cuja votação no Congresso está prevista para dezembro.
O calendário divulgado pelo Senado estabelece a intenção de concluir a votação até 17 de dezembro.
São duas discussões que avançam em paralelo: a cobertura orçamentária da indenização destinada aos servidores civis e a possibilidade de criar uma compensação equivalente para os militares.
A primeira já alcançou uma decisão favorável na Comissão de Assuntos Econômicos. A segunda depende de mobilização popular e de eventual iniciativa legislativa.
Por enquanto, o valor de R$ 191 por dia permanece vinculado às carreiras civis contempladas pela legislação, enquanto os militares seguem submetidos às regras da Gratificação de Localidade Especial.
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