O plenário julgou os recursos na terça-feira (17/11): o sargento pegou 6 anos e 8 meses de reclusão em regime semiaberto, e pelo menos 31 militares tinham sido incluídos em ordens de serviço adulteradas.
O plenário do Superior Tribunal Militar (STM) aumentou na terça-feira (17/11) as penas de militares condenados por um esquema de desvio de recursos na Base Naval de Aratu, na Bahia. Um sargento da Marinha passou a ter pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e foi excluído das Forças Armadas. O relator foi o ministro José Barroso Filho, segundo a nota do tribunal divulgada na quarta-feira (18/11).
O dinheiro saiu de auxílio-alimentação, auxílio-natalidade e indenização de transporte, pagos pelo sistema COPIMED a militares que não tinham direito aos valores. Entre 2015 e 2018, pelo menos 31 militares foram incluídos indevidamente nas ordens de serviço, e a perícia estimou o desvio em R$ 91,5 mil em favor do principal acusado, segundo o STM.
Como as ordens de serviço adulteradas geravam pagamentos
Segundo a denúncia do Ministério Público Militar, resumida na nota do STM, os nomes dos beneficiários eram inseridos em ordens de serviço adulteradas. Cada ordem autorizava pagamentos pelo COPIMED, o sistema usado para quitar os benefícios.
Os 31 militares incluídos indevidamente nas ordens, alguns mais de uma vez, receberam benefícios a que não tinham direito, de acordo com o tribunal. O valor de R$ 91,5 mil é a estimativa da perícia para o que foi desviado em favor do principal acusado.
Quem recorreu e o que o plenário decidiu
O caso chegou ao STM na Apelação Criminal nº 7000015-36.2021.7.06.0006, que veio da Bahia. Por unanimidade, o Tribunal Pleno negou os recursos das defesas de um marinheiro e de um segundo sargento, e as condenações dos dois ficaram mantidas.
O recurso do Ministério Público Militar foi parcialmente aceito, e foi isso que mudou condenações e penas. A condenação do outro sargento, absolvido na primeira instância, também saiu do plenário por unanimidade, segundo a nota.
As penas de cada militar
O sargento teve a pena elevada para 6 anos e 8 meses de reclusão, com regime inicial semiaberto. O tribunal afastou a suspensão condicional da pena, o sursis, por vedação legal, e ele pode recorrer em liberdade, segundo o STM.
Um cabo e um marinheiro tiveram as penas aumentadas para 3 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, cada um. A decisão sobre o recurso do Ministério Público Militar é o que explica o aumento, segundo o STM.
O outro sargento foi condenado a 30 dias de detenção, com desclassificação para o artigo 249 do Código Penal Militar, o de apropriação de coisa havida acidentalmente. Pelo artigo 58 do Código Penal Militar, 30 dias é o mínimo da pena de detenção, que pode chegar a dez anos, enquanto a reclusão vai de um a 30 anos.
Exclusão das Forças Armadas: o que diz o Código Penal Militar
A exclusão das Forças Armadas é uma das penas acessórias listadas no artigo 98 do Código Penal Militar, o Decreto-Lei 1.001, de 1969. O artigo 102 prevê que a condenação de uma praça a pena privativa de liberdade superior a dois anos importa sua exclusão das Forças Armadas.
A mesma lista do artigo 98 traz, no inciso I, a perda do posto e da patente, pena acessória própria dos oficiais. A nota do STM registra a aplicação da exclusão ao sargento condenado a 6 anos e 8 meses.
A Base Naval de Aratu
Segundo a Marinha, a Base Naval de Aratu foi criada pelo Decreto nº 64.630, de 3 de junho de 1969, e entrou em operação em 1º de janeiro de 1970. Fica em Candeias, na Bahia, e é uma organização militar prestadora de serviços subordinada ao Comando do 2º Distrito Naval, com sede em Salvador.
Sua função é dar apoio logístico aos meios navais, de aviação naval e de fuzileiros navais que estão na área do 2º Distrito Naval ou passam por ela, de acordo com a carta de serviços da própria base. Foi o Comando da Base Naval de Aratu que determinou, em janeiro de 2018, a abertura do Inquérito Policial Militar que originou o processo, segundo o STM.
De Salvador a Brasília: o caminho do processo
O Ministério Público Militar ofereceu a denúncia em janeiro de 2021. A primeira instância, o Conselho Permanente de Justiça para a Marinha da Auditoria da 6ª Circunscrição Judiciária Militar, em Salvador, julgou o caso em outubro de 2024.
A 6ª Circunscrição tem uma auditoria, sediada em Salvador, e jurisdição sobre a Bahia e Sergipe, segundo o site do STM. Os conselhos de justiça são formados por quatro oficiais e um juiz federal da Justiça Militar, de acordo com a Lei nº 8.457, de 1992, e, como a Justiça Militar da União não tem tribunais intermediários, a apelação vai direto ao STM.
31 militares nas ordens e quase nove anos de processo
Contando da abertura do inquérito, em janeiro de 2018, até o julgamento de 17 de novembro de 2026, o caso levou quase nove anos. Os fatos investigados vão de 2015 a 2018, e o pagamento indevido atingiu auxílio-alimentação, auxílio-natalidade e indenização de transporte.
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E o “CAPETÃO” que pegou 27 anos e 3 meses de cadeia, quando será expulso da caserna? E ainda vai ter uns doentes aqui escrevendo que o minto não queria dar um golpe…kkkkkkkk