Nova medida provisória estabelece regras para a tributação de veículos, aeronaves e embarcações a partir de fevereiro de 2027, preservando a não incidência do imposto sobre equipamentos destinados às operações das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública.
A Medida Provisória 1.399/2026 estabeleceu uma regra tributária que interessa diretamente às Forças Armadas e aos órgãos de segurança pública: viaturas, aeronaves e embarcações destinadas ao uso operacional poderão ficar fora da cobrança do novo Imposto Seletivo, desde que atendam às características técnicas previstas na legislação.
Publicada em 4 de novembro de 2026, a medida regulamenta as alíquotas do tributo para 2027, com efeitos previstos a partir de 2 de fevereiro de 2027.
A mudança alcança equipamentos utilizados pelo Exército, pela Marinha, pela Força Aérea e por instituições de segurança pública. O benefício, porém, depende da configuração e da finalidade operacional do equipamento.
Quais equipamentos militares ficam livres do Imposto Seletivo?
O artigo 5º da MP 1.399/2026 determina que o Imposto Seletivo não incide sobre veículos, aeronaves e embarcações com características técnicas específicas destinadas ao uso operacional das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública.
Para o enquadramento, a legislação estabelece duas possibilidades:
- Equipamentos com motorização, desempenho, estrutura e sistemas de proteção, iluminação ou comunicação adequados aos padrões de uso operacional exclusivo.
- Equipamentos que se diferenciem das versões comuns de mercado por características externas que permitam identificá-los como destinados exclusivamente às operações dessas instituições.
Na prática, a norma pode alcançar viaturas especialmente configuradas, aeronaves de emprego operacional e embarcações utilizadas em missões militares ou policiais.
O enquadramento depende das características efetivas de cada equipamento, e não apenas de sua aquisição por uma instituição militar.
Isenção pode influenciar compras de viaturas e equipamentos de defesa
O dispositivo tem importância para o planejamento de aquisições militares e policiais.
Fabricantes e fornecedores que desenvolvem veículos especializados para operações de defesa e segurança precisarão considerar os critérios técnicos da MP na definição do tratamento tributário aplicável.
Um detalhe merece atenção: a norma diferencia equipamentos operacionais das versões comuns disponíveis no mercado.
Isso significa que a compra de um veículo por uma organização militar, isoladamente, não garante a exclusão da cobrança. A configuração técnica e a destinação operacional exclusiva são determinantes.
Essa distinção pode ganhar relevância em contratos de fornecimento, especialmente quando existem versões civis e operacionais de um mesmo modelo.
Novo imposto começa em fevereiro de 2027
O Imposto Seletivo integra a reforma tributária brasileira e foi concebido para alcançar determinados bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
A MP estabelece um regime gradual de tributação durante 2027, abrangendo produtos como veículos, aeronaves, embarcações, bebidas alcoólicas, cigarros e bebidas açucaradas.
Segundo a Casa Civil, a transição busca preservar níveis de tributação semelhantes aos atuais enquanto o novo sistema é implantado.
Para equipamentos militares e policiais abrangidos pelo artigo 5º, a regra é de não incidência do Imposto Seletivo, tratamento juridicamente distinto da redução da alíquota a zero prevista para outras categorias de produtos.
MP ainda será analisada pelo Congresso Nacional
A Medida Provisória 1.399 entrou em vigor em 4 de novembro, mas suas disposições tributárias produzirão efeitos a partir de fevereiro de 2027.
A proposta ainda depende de deliberação do Congresso Nacional para sua conversão definitiva em lei.
Conforme o acompanhamento legislativo oficial, foram apresentadas 179 emendas ao texto, cujo prazo para deliberação está previsto até 12 de fevereiro de 2027. Em 12 de novembro, a comissão mista ainda aguardava instalação.
O próximo ponto de atenção para o setor de defesa será a preservação dos critérios de não incidência durante a tramitação legislativa.
A questão central para fabricantes e fornecedores será demonstrar que os equipamentos entregues possuem características efetivamente destinadas ao uso operacional exclusivo, conforme as exigências estabelecidas na medida provisória.
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