Juízes e Ministério Público brigam pelo mesmo benefício que foi retirado dos militares pela MP2215 em 2001.
A PEC 63 DE 2013 deve ser votada nas próximas semanas, a proposta de Emenda Constitucional estabelece que os integrantes do Ministério Público e magistratura da União, dos Estados e do Distrito Federal fazem jus a parcela mensal indenizatória calculada na razão de cinco por cento do subsídio do respectivo cargo a cada quinquênio de efetivo exercício, até o máximo de sete e estabelece que a presente Emenda à Constituição entra em vigor e produz efeitos financeiros a partir da sua publicação, alcançando o tempo de serviço anterior a sua vigência.
Na proposta inicial o relator alega que os magistrados e promotores são prejudicados, pois: vale lembrar que, enquanto na iniciativa privada e nas demais carreiras da Administração Pública é usual a aplicação de políticas remuneratórias de modo a valorizar o tempo de serviço prestado pelo empregado ou servidor à empresa ou órgão público, nas carreiras da Magistratura e do Ministério Público idêntico tratamento não ocorre.
A emenda substitutiva apresentada por Humberto Costa (PT) não obteve o número mínimo de apoios, por isso a PEC prossegue em tramitação normal. O documento sugeria a estruturação em carreira para os magistrados, o que em sua opinião permitiria atender à reivindicação da categoria por um mecanismo de valorização dos profissionais com mais tempo de serviço.
O Adicional por tempo de serviço foi um dos direitos suprimidos dos militares pela MP2215, em 2001. Pelo que podemos perceber, os juízes e promotores acham justo que os profissionais da administração pública recebam tal benefício.
Quanto á tão sonhada votação da MP2215, é um tanto quanto utópico acreditar que ela será agendada. Militares da reserva principalmente tem falado muito sobre isso nos últimos meses. Contudo, basta olhar para a questão dos 28,85%, o governo não faz questão de sequer estabelecer uma data para pagamento. Pelo menso por enquanto não ha nada concreto que indique que a MP-2215 deve ser revogada, geraria uma demanda orçamentária tremenda, e definitivamente o governo não parece interessado em restabelecer benefícios para os militares das Forças Armadas.
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