Liminar concedida por Rosa Weber.
Os decretos tratados pela ministra são os de números 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630.
“MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.675 DISTRITO FEDERAL Entendo, portanto, com fundamento na ordem constitucional, que os Decretos nºs 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630 parecem vulnerar princípios basilares da Constituição, sonegar proteção adequada e suficiente a direitos fundamentais nela assegurados e promover desalinho em relação
à estrutura e dinâmica de relação entre os Poderes da República… “
A decisão cancela os seguintes itens constantes em normas editadas pelo governo Bolsonaro
- permissão para que policiais, juízes, promotores e agentes prisionais adquiram até 8 armas de uso restrito;
- dispensa de registro de praticantes em clubes de tiro recreativo;
- aumento de 4 para 6 no número de armas para cada cidadão brasileiro;
- dispensa de credenciamento na Polícia Federal de instrutor de tiro desportivo e psicólogo que atestam capacidade técnica e aptidão psicológica para colecionadores, atiradores e caçadores (CACs);
- dispensa de prévia autorização do Exército Brasileiro para que os CACs comprem armas de fogo;
- o aumento do limite máximo de munição que pode ser adquiridas por CACs por ano;
- possibilidade do Exército autorizar CACs a comprarem munições em quantidade maior que limites pré-estabelecidos;
- a compra ilimitada de munições por escolas de tiro;
- a permissão para que menores com mais 14 anos pratiquem tiro desportivo;
- validade do porte de armas para todo território nacional;
- o porte de trânsito dos CACs para armas de fogo municiadas; e
- o porte simultâneo de até duas armas por cidadãos.
A pressão de apoiadores para que o presidente Jair Bolsonaro reaja de maneira mais incisiva às diversas ações do STF que põem em cheque sua autoridade como líder maior da nação está aumentando muito.
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Clique aqui para seguirNas manifestações ocorridas nesse domingo – embora a imprensa não tenha mostrado – foi muito grande o número de pessoas que se manifestou solicitando o fechamento do STF, intervenção militar e coisas do gênero.
Bolsonaro, por sua vez, não esboçou nenhuma atitude que pudesse levar opositores à acusações de autoritarismo ou de tentar usar os militares para fazer pressão sobre o legislativo ou o judiciário.