Uma decisão recente do Tribunal de Contas da União (TCU) abre caminho para que militares que optaram/optarem por seguir carreira em outra área profissional possam usar o tempo de serviço nas Forças Armadas para reduzir o tempo necessário para se aposentar na nova função.
A medida beneficia tanto os militares que já migraram para a previdência privada, no Regime de Previdência Complementar (RPC), quanto aqueles que desejam fazê-lo no futuro, podendo optar por permanecer no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
A informação é do site especializado em direito Consultor Jurídico (Conjur).
Entendendo as siglas
- RPC: Regime de Previdência Complementar: um tipo de previdência privada que oferece benefícios complementares à aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
- RPPS: Regime Próprio de Previdência Social: regime de previdência social específico para determinadas categorias de servidores públicos, como militares, policiais e servidores civis federais.
Benefício para os militares
A decisão do TCU garante que o tempo de serviço militar seja contado para fins de aposentadoria em outra carreira, mesmo que o militar tenha optado por migrar para o RPC.
Isso significa que, na prática, os militares que migraram para a previdência privada poderão se aposentar mais cedo do que se o tempo de serviço nas Forças Armadas não fosse considerado.
Exemplo prático
Imagine um militar que serviu nas Forças Armadas por 10 anos e depois decide prestar concurso para professor. Ao ser aprovado, ele poderá usar os 10 anos de serviço militar para reduzir o tempo necessário para se aposentar como professor.
Na prática, isso significa que ele poderá se aposentar mais cedo do que se tivesse começado a carreira como professor do zero.
Impacto da decisão
A decisão do TCU garante a valorização do tempo de serviço militar.
Ela reconhece que o serviço militar é uma atividade árdua e que os militares que decidem migrar para outra carreira devem ter seus direitos preservados.
A medida deve beneficiar milhares de militares que já migraram para a previdência privada e também aqueles que desejam fazê-lo no futuro.