A gestão das armas de caça, colecionadores e atiradores esportivos (CACs) passa por uma transformação inédita no Brasil.
Um processo que vinha sendo desenhado desde 2023 finalmente avança para consolidar uma mudança significativa no controle do armamento civil no país.
Na quinta-feira, 15 de maio, oficiais do Exército Brasileiro se reuniram com delegados da Polícia Federal para selar o acordo que transfere à PF o controle sobre posse, uso e transporte dessas armas.
Essa medida representa um marco para a segurança pública e o combate à disseminação irregular de armas entre civis, sobretudo após anos de debates acalorados durante o governo Bolsonaro.
De acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a transição está prevista para ser concluída até 1º de julho de 2025, conforme termo aditivo ao acordo assinado pelos ministros Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública) e José Múcio Monteiro (Defesa).
Transferência oficial e novas responsabilidades da Polícia Federal
Segundo informações do portal ”CNN Brasil”, a mudança está respaldada pelo Decreto nº 11.615, publicado em julho de 2023, que determina que a Polícia Federal assuma a autorização, controle e fiscalização das armas, munições e acessórios utilizados para caça excepcional, tiro esportivo e colecionismo.
Além disso, a PF passará a ser responsável pela autorização de transporte dessas armas — o chamado porte de trânsito — função que até então era do Exército.
Esse movimento está alinhado com o que já estabelece o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), reforçando o papel da PF como órgão central na fiscalização do mercado de armas no Brasil.
O MJSP destinou R$ 20 milhões para equipar a Polícia Federal nesse desafio, ampliando sua capacidade de fiscalização em todo o território nacional.
Estruturação inédita em todo o Brasil
Para garantir o sucesso dessa transição, serão criadas Delegacias de Controle de Armas (DECAs) nas capitais dos 26 estados brasileiros e no Distrito Federal.
Além disso, 96 Núcleos de Controle de Armas serão instalados em delegacias federais no interior, totalizando 123 unidades especializadas.
Essa rede inédita visa descentralizar a fiscalização e aproximar o controle das armas das regiões onde há maior demanda e riscos associados.
Contexto político e mudança de postura no controle de armas
A transferência do controle das armas de CACs à Polícia Federal também reflete uma mudança política significativa.
Durante o governo Jair Bolsonaro, houve uma flexibilização expressiva das regras para armamento civil, incluindo a ampliação do acesso a armas e munições.
Esse movimento recebeu duras críticas do Partido dos Trabalhadores (PT), que em 2022, durante a campanha eleitoral, prometeu endurecer as políticas de controle e combater a disseminação indiscriminada de armas.
Desde que assumiu, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tomou medidas para restringir o acesso a calibres específicos, limitar a quantidade de armas e munições adquiridas, além de regular clubes de tiro.
“Quem tem que estar bem armado é a polícia brasileira,” afirmou Lula em julho de 2023, reforçando a prioridade no desarmamento civil e fortalecimento das forças de segurança.
Desafios na fiscalização e qualificação da Polícia Federal
A fiscalização das armas pelo Exército enfrentava críticas por sua limitada capacidade e fragilidades apontadas por auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU) em 2023.
O relatório do TCU identificou sérias falhas nos processos autorizatórios, regulatórios e de fiscalização, abrindo caminho para a necessidade de uma gestão mais especializada.
Em resposta, a Polícia Federal iniciou um amplo programa de capacitação.
Até o momento, cerca de 600 servidores passaram por treinamentos técnicos para operar os sistemas de controle militar, garantir a segurança dos dados e a continuidade dos processos.
O Exército forneceu o acesso a códigos-fonte, bancos de dados e outros recursos digitais, facilitando a migração com transparência e legalidade.
Um novo capítulo na gestão das armas no Brasil
De acordo com o Ministério da Justiça, o trabalho conjunto entre Exército e Polícia Federal segue em reuniões periódicas para garantir governança e monitoramento do processo.
O cronograma está sendo rigorosamente cumprido, com o objetivo de concluir a transição até o meio de 2025.
Essa mudança sinaliza não apenas uma alteração administrativa, mas um comprometimento político e estratégico para enfrentar um dos grandes desafios de segurança pública do país.
A expectativa é que, com a nova estrutura, o Brasil possa avançar rumo a um controle mais eficiente das armas e contribuir para a redução dos índices de violência.