O Senado Federal iniciou, nessa terça-feira (8), a primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022. Essa PEC propõe a inclusão das guardas municipais e dos agentes de trânsito no rol de órgãos que compõem o sistema de segurança pública nacional.
O texto, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em julho de 2024. O relator da matéria, senador Efraim Filho (União-PB), destacou que a proposta não gera novas despesas orçamentárias e visa fortalecer o combate à criminalidade por meio da integração desses profissionais ao sistema de segurança pública.
“É uma medida conceitual que trata do arcabouço da segurança pública no Brasil. O intuito é tratar esse sentimento de insegurança pública que vivencia o Brasil hoje”, explicou o parlamentar à Agência Senado.
Atualmente, a Constituição Federal reconhece como órgãos de segurança pública a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Ferroviária Federal, as polícias civis e militares, o corpo de bombeiros e as polícias penais. A inclusão das guardas municipais e dos agentes de trânsito busca formalizar constitucionalmente uma previsão já existente na Lei nº 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Durante a sessão, o senador Sérgio Moro (União-PR) ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a possibilidade de as guardas municipais exercerem o poder de polícia, enfatizando a necessidade de treinamento adequado para esses profissionais. A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) também apoiou a iniciativa, destacando a crescente participação e qualificação das guardas municipais nos municípios brasileiros.
Para ser aprovada, a PEC 37/2022 precisa passar por mais quatro sessões de discussão no primeiro turno e três no segundo, além de obter o apoio mínimo de três quintos dos membros de cada Casa Legislativa, o que equivale a 49 senadores e 308 deputados, em dois turnos de votação.