O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva liberou hoje, dia 17 de abril de 2025, em medida provisória publicada no Diário Oficial da união, um crédito extraordinário de R$ 27.441.492,00 para o Supremo Tribunal Federal (STF).
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A Medida Provisória nº 1.297/2025, que abre o crédito extraordinário em favor do STF, foi assinada no dia 16 de abril, e concede o valor com a finalidade de custear atividades relacionadas à apreciação e julgamento de causas no órgão em Brasília.
De acordo com publicação do Senado Federal, o crédito extraordinário é um tipo de autorização orçamentária prevista no artigo 167, §3º da Constituição Federal, destinado a cobrir despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de guerra, calamidade pública ou comoção interna
Conforme o glossário orçamentário do Congresso Nacional, esse tipo de crédito é aberto por meio de medida provisória e requer posterior aprovação pelo Congresso.
De acordo com o anexo da medida, os recursos serão aplicados no programa “Gestão e Manutenção do Poder Judiciário”, mais especificamente na atividade “Apreciação e Julgamento de Causas no Supremo Tribunal Federal – Em Brasília – DF”. O valor total autorizado será dividido entre despesas de custeio (R$ 7,7 milhões) e investimentos (R$ 19,7 milhões).
A medida provisória foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet. Como previsto constitucionalmente, a MP entra em vigor imediatamente após sua publicação, mas precisará ser apreciada pelo Congresso Nacional dentro do prazo legal para não perder validade.
Embora o texto da medida não apresente uma justificativa detalhada, a utilização do instrumento do crédito extraordinário pressupõe que a despesa atende aos critérios de urgência e imprevisibilidade. Caso aprovada pelo Congresso, a liberação definitiva dos recursos permitirá ao STF fortalecer sua estrutura para lidar com demandas crescentes no julgamento de processos.