Uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada no Senado pretende eliminar uma prática recorrente no serviço público brasileiro: o uso da aposentadoria compulsória como forma de punição para militares, magistrados e membros do Ministério Público.
Ao invés de serem afastados com remuneração garantida, mesmo após faltas graves, os servidores nessas funções poderão ser demitidos, caso a proposta seja aprovada.
A mudança pretende corrigir o que muitos consideram um desvio do verdadeiro propósito da aposentadoria, originalmente concebida como um mecanismo de proteção social ao trabalhador.
Flávio Dino é o autor da proposta
A PEC, divulgada pelo próprio Senado, é de autoria do atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, redigida quando ele ainda era senador.
A proposta foi apresentada no Senado Federal e começou a tramitar oficialmente em 21 de fevereiro de 2024.
A relatoria do texto foi atribuída à senadora Eliziane Gama (PSD-MA), e a proposta já conta com 28 assinaturas de parlamentares.
O que diz o texto da PEC
A proposta altera diretamente os artigos 42, 93, 128 e 142 da Constituição Federal.
Seu objetivo central é impedir que a aposentadoria compulsória continue sendo usada como uma forma de sanção para alguns militares, juízes e procuradores.
Segundo o texto apresentado, a prática atual “desvia a finalidade do mecanismo de aposentadoria”, que deve ser utilizado apenas quando o servidor já não tiver condições físicas ou legais de continuar exercendo sua função.
A justificativa oficial destaca que, em casos de falta grave, a penalidade deve ser a demissão após o devido processo legal, exatamente como ocorre com outros servidores civis.
Essa diretriz já é aplicada na maioria dos órgãos públicos, mas atualmente não se estende a todas as carreiras do serviço público, especialmente aquelas ligadas ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
O fim do “prêmio da punição”
Segundo a justificativa apresentada por Flávio Dino, a aposentadoria não pode ser confundida com uma recompensa ou benefício quando está vinculada a um processo disciplinar.
Essa prática, quando aplicada a servidores que cometeram infrações, acaba transformando a punição em um benefício, ao invés de representar uma sanção real.
A PEC busca, portanto, uniformizar as punições dentro do serviço público, eliminando diferenciações que, na visão dos signatários, não se justificam.
Militares também serão afetados
A proposta também atinge diretamente alguns militares das Forças Armadas e das polícias militares estaduais.
A alteração do artigo 42 da Constituição incluirá a obrigatoriedade de demissão em caso de condenações disciplinares, impedindo que esses agentes sejam apenas transferidos para a reserva.
PEC ainda está em tramitação
Apesar do apoio já obtido no Senado, a PEC ainda precisa avançar por diversas etapas até ser aprovada.
Ela está atualmente sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se aprovada, ainda passará por votações no plenário do Senado e, posteriormente, na Câmara dos Deputados.
Para ser promulgada, uma proposta de emenda constitucional precisa do apoio de pelo menos três quintos dos membros de cada casa legislativa, em dois turnos de votação.
Por se tratar de uma mudança constitucional, o processo é mais rígido e exige articulação política ampla.
Uma mudança com impacto direto na cultura institucional
A PEC representa uma mudança importante na forma como o Brasil lida com a responsabilização de agentes públicos de alto escalão.
A adoção da aposentadoria compulsória como punição já foi tema de intensos debates no passado, especialmente após casos de juízes e procuradores que, mesmo após condenações disciplinares, continuaram a receber salários.