Portaria classificada como URGENTÍSSIMA especifica novas regras sobre aquisição de armas de fogo e munições
Considerando as disposições dos Decretos 9845, 9846 e 9847, todos de 25 de junho de 2019; as normas infra que tratam de assuntos análogos; e as dúvidas apresentadas pelos SFPC/RM com relação à prática de atos administrativos em virtude da...