Militar – Direito a Sindicalização. Proposta no Congresso – O Relator designado foi Chico Alencar.
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Projeto na Comissão de Constituição e justiça propõe direito a sindicalização e greve para militares federais e estaduais. A proposta explica que militares não podem continuar como cidadãos de segunda classe e que os princípios de disciplina e hierarquia tem sido usados de forma a reduzir o militar como cidadão social. “O chavão hierarquia e disciplina tem sido utilizado como poderoso instrumento para que não haja diálogo e para que os subalternos não sejam escutados”.
Veja a íntegra do projeto que estána Comissão de Constituição e Justiça desde 7 de maio.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2012 – (Do Sr. Deputado PASTOR EURICO e outros) Dá nova redação ao inciso IV do parágrafo 3º do art. 142 da Constituição Federal.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: Art. 1º O inciso IV do parágrafo 3º do art. 142 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: IV – ao militar, nos termos e limites definidos em lei, são garantidos o direito à livre associação sindical e o direito de greve e de outras formas de manifestação coletiva; (NR)Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO – Em que pese a aura democrática de que se reveste a Constituição Federal de 88, esta criou uma espécie de cidadãos de segunda classe ao não aplicar integralmente aos militares os direitos garantidos aos demais servidores do Estado, inclusive por não permitir a eles o direito de greve e de sindicalização, direitos humanos universais e inalienáveis. Negá-los a alguém, é negar-lhe a plena condição de cidadania. O direito à sindicalização está erigido, pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, como um dos direitos humanos fundamentais. Negá-lo a quem quer que seja coloca o Estado como agressor aos direitos humanos.
Clique aqui e envie um e-mail para o relator Deputado Chico Alencar, solicitando a aprovação do documento..
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