A lei a primeira vista é muito rigorosa, estipulando multas e impedimento de participar de licitações. Mas, só a primeira vista. Lendo mais um pouco se percebe que o material imposto pelo governo acaba protegendo os empresários. No Capítulo III o decreto específica que as punições podem ser atenuadas ou canceladas se a empresa colaborar com as investigações.
“… O acordo de leniência será celebrado com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos… com vistas à isenção ou à atenuação das respectivas sanções, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.”
Os acordos permitem que as companhias envolvidas em escândalos de corrupção que colaborarem com as investigações e pagarem uma multa que seja suficiente para recompor as perdas do Estado (ou de estatais) com a maracutaia armada por elas mesmas, poderão continuar participando de licitações públicas.
O Brasil vai de mau a pior justamente por que o exemplo, que deveria vir de cima, como dizia meu avô, não vem.
Já se aproveitando da nova lei, a CGU convoca as empresas envolvidas nos últimos escândalos para realizar os acordos e voltar a trabalhar para o governo. Se as empresas desejarem, agora com a experiência de ter sido descobertas, sabendo onde foi que falharam em suas armações, podem voltar a realizar seus acordos ilegais e maracutaias safadas com o nosso dinheiro. Se forem descobertos tudo bem, basta devolver o dinheiro roubado e tentar de novo.
Acreditamos que empresas que estiveram envolvidas em processos de corrupção tem de ser punidas, perdendo o direito de prestar serviços para o governo por no mínimo cinco anos. Não faltam empresas e gente lícita querendo trabalhar de forma honesta nesse país.
Robson A.D.SIlva
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