Vergonhosa essa proposta de Emenda Constitucional 51/2013. Para os que não sabem da gravidade da PEC 51/2013 ela prevê a federalização das polícias, ou seja, toda força policial armada do país estaria sob o comando de uma só pessoa (o presidente da República) e a ele não haveria resistência em caso de tentativas de tirania. Está achando impossível? Pois é exatamente o que foi feito por Hugo Chaves na Venezuela.
Mas afinal o que é uma Proposta de Emenda Constitucional? Trata-se de uma atualização, um emendo a Constituição Federal. É uma das propostas que exige mais tempo para preparo, elaboração e votação, uma vez que após aprovada, modificará a Constituição Federal.
E afinal qual o papel da polícia?
O direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, são direitos fundamentais do cidadão na forma do art. 5.º, caput, da Constituição Federal. O Estado é o responsável pela preservação desses direitos, e o faz por meio das forças policiais em atendimento ao art.144 do texto constitucional. As corporações policiais tem como missão proteger o livre exercício dos direitos e liberdades, e garantir a segurança do cidadão, e o constituinte de 1988 devido a importância do tema o elevou a categoria constitucional.
O art. 144, da C. F diz que, “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I- polícia federal; II- polícia rodoviária federal; III- polícia ferroviária federal; IV- polícias civis; V- polícias militares e corpos de bombeiros militares”. Segundo Álvaro Lazzarini, “a previsão constitucional taxativa, não podendo, portanto, ser criados outros órgãos policiais incumbidos da segurança pública, em quaisquer dos níveis estatais o que impede, por isso mesmo, que órgãos autárquicos ou paraestatais não previstos na norma constitucional exercitem atividades de segurança pública”
E é exatamente esse texto final que a PEC 51/13 quer mudar. A proposta é federalizar as forças policiais de segurança. O que é federalização? É transformar aquilo dos estados em algo da união. E onde estão os riscos?
Primeiro, na grande dificuldade de padronizar procedimentos tendo em vista as diferenças de características regionais do nosso país de características continentais.
Segundo e mais complicado é a concentração de todo aparato bélico brasileiro sob a égide de uma pessoa apenas. Perigoso. Polêmico. Historicamente questionável. Na história da humanidade todos que aprovaram essa conduta eram tiranos em essência, exemplos: Hugo Chaves na Venezuela bolivariana, Hitler na Alemanha Nazista, Lenin na União Soviética Comunista.
Não para por aí, o projeto prevê a promoção aos postos mais altos através de “concursos internos”, também conhecidos como “trem da alegria” ou a famosa “peixada”. O fim do plano de carreira nas polícias é o maior e mais prático jeito de só fazer subir aqueles ligados a cúpula ou aos interesses políticos de quem está no poder.
O que causa estranheza é o fato de não haver uma aclamação daqueles que dizem estar do lado das Forças Armadas, dos bons costumes e das pessoas de bem no Congresso Federal. Há cerca de dois meses atrás enviei um e-mail, através da minha conta pessoal, para um famoso deputado fluminense com discurso bem conhecido e difundido no nosso meio, perguntando a opinião dele sobre e o seu posicionamento sobre a Proposta de Emenda Constitucional citada e não recebi nenhuma resposta até o momento. Não há vídeos ou textos em seu site, redes sociais e no canal do you tube.
A aprovação dessa emenda talvez seja um dos maiores riscos sociais e políticos apresentados no congresso nos últimos anos. A proposta anda sem muito interesse da mídia a passos largos no Senado Federal, inclusive tendo audiências públicas como no último dia 4 de Novembro de 2015. É nosso papel como cidadão se posicionar contra esse absurdo.
Victor G.B
Publicado em Revista Sociedade Militar
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