Redes de TV e sites ligados a grande mídia pouco comentaram o relatório conclusivo da comissão de constituição e justiça e cidadania do SENADO que, entre outras medidas, sugere o fim do Estatuto do Desarmamento. O material foi publicado em 13 de dezembro de 2017.
Entre as ações previstas após a publicação do relatório estão:
- Apresentação de PEC que terá por objetivo tornar clara a competência constitucional das Forças Armadas para exercer as funções de polícia marítima e de fronteiras, de modo a conferir segurança jurídica à atuação conjunta dos militares com a força policial na execução de tais atividades.
- Revogação do Estatuto do Desarmamento, com o objetivo de garantir ao cidadão honesto e capacitado o direito pleno a sua autodefesa, eliminando os critérios subjetivos – e muitas
vezes arbitrários – de concessão da posse e do porte de armas de fogo, de modo a assegurar o seu deferimento a todo cidadão brasileiro que cumpra os requisitos objetivos previstos na legislação, tais como bons antecedentes, capacidade técnica e aptidão psicológica. - Decreto de ESTADO DE DEFESA no Rio de JANEIRO – A necessidade de pronto restabelecimento da ordem e da paz social, quando ameaçadas por grave instabilidade institucional autoriza o Presidente da República a decretar o Estado de Defesa (art. 136/CRFB). Note-se que o Presidente não fica obrigado a dispor de todos os meios coercitivos dispostos nos seus incisos, podendo verificar quais são as restrições
necessárias e suficientes para estancar e reverter a crise presente.
Relatório Legislativo sobre SEGURANÇA PÚBLICA – DESARMAMENTO – Estado de DEFESA by rioras on Scribd
Revista Sociedade Militar