Absolvido por UNANIMIDADE o militar que denunciou irregularidades na promoção de SUBTENENTES para OFICIAIS do QAO
(sentença completa no final do artigo)
O Exército Brasileiro ofereceu denúncia, por meio do Ministério Público Militar, contra um subtenente da reserva. O militar, que trabalhou de 2010 a 2014 em setor que tratava das promoções de graduados para o oficialato, ciente de diversas irregularidades ocorridas nos processos de promoção, coletou dados e registrou, por orientação de seu advogado, uma “Ata Notarial em… 19 de dezembro de 2018 … no 3º Serviço Notarial de Campo Grande – MS. Nesta Ata Notarial … afirma que teriam ocorrido diversas irregularidades envolvendo militares que alcançaram o posto de segundo-tenente do Quadro Auxiliar de Oficiais (2º Ten QAO)”
Um inquérito policial foi aberto após o fato chegar até o conhecimento do Exército Brasileiro. A força tentava desde então punir o MILITAR em questão acusando-o de violar sigilo funcional. A princípio o Ministério Público Federal concordava com a tese da força terrestre. Mas, em um segundo momento optou por não apresentar as alegações orais.
A defesa alegou que quando se trata de questões administrativas o militar na verdade teria o dever de denunciar os ilícitos. O advogado, Cláudio Lino, disse: “os princípios da Administração Pública, dentre eles a moralidade, exigem que a divulgação de atos ilícitos e lesivos ao interesse público deve ocorrer, principalmente porque são objeto de diversas ações em trâmite no país, dentre elas, ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal; asseverou ainda que as Instruções Gerais para Salvaguarda de Assuntos Sigilosos (IG 10-51) não tem o condão de proteger informações que versem sobre atos ilícitos…”
À Revista Sociedade Militar o advogado declarou que acredita que a absolvição de hoje pode servir de base para que militares se sintam mais a vontade para denunciar as várias irregularidades ocorridas em processos administrativos.
Veja abaixo a sentença completa
Veja também: Adicional por TEMPO DE SERVIÇO. UNIÃO vai ter que se explicar – justiça intima AGU
ST SENTENCA processo exército by Sociedade Militar on Scribd
Revista Sociedade Militar