Deputado apresenta projeto para impedir cobrança da previdência de militares reformados por invalidez*
*_Policiais e bombeiros com vencimentos abaixo do teto do INSS voltariam a ser isentos_*
Está em tramitação na Câmara dos Deputados o projeto de lei 3024/2020, apresentado pelo coordenador da bancada do Rio de Janeiro no Congresso Nacional, Sargento Gurgel (PSL-RJ), com o objetivo de alterar o desconto previdenciário de militares reformados por invalidez, evitando prejuízo financeiro aos servidores.
Antes da reforma da previdência aprovada em 2019, havia isenção para militar estadual na inatividade com vencimentos abaixo do teto do INSS (de R$ 6.351,20). Mas, desde o ano passado, o desconto de 10,5% passou a ser aplicado, e foi reajustado para quem já pagava, incidindo sobre a integralidade dos vencimentos de inativos e pensionistas.
A proposta apresentada por Sargento Gurgel é adotar o modelo antigo seguido pelos estados, aplicando a cobrança previdenciária somente aos militares inativos reformados por invalidez decorrente do exercício da função, que excedam o teto do INSS. Prevê ainda que a contribuição incida sobre quem já estava em inatividade na data de publicação da Lei 13.954/2019, e que o militar possa optar, no prazo de 30 dias, pela não incidência da alíquota nova, se resguardando a formular a contribuição pelo cálculo aplicado anteriormente.
“A justiça, em decisões individuais, já definiu que a cobrança sobre o valor total é inconstitucional. Na condição de deputado, trabalho para garantir que, através de mudanças na legislação, policiais e bombeiros militares não sejam penalizados”, explica Sargento Gurgel.
Segundo o deputado, projetos similares estão sendo anexados à sua proposta, fortalecendo a causa e contribuindo para enriquecer as reformas da previdência que serão discutidas nos legislativos estaduais.
“Na época de votação da reforma não houve força política para impedir distorções da nova previdência, mas esse projeto de lei 3024/2020 é um primeiro passo para reverter distorções e aprimorar a lei em prol dos militares. Os estados terão de discutir esse ano a aplicação da reforma, é momento de angariarmos apoios para assegurar direitos já adquiridos por profissionais penalizados com salários baixos e difíceis condições de trabalho”, conclui o deputado Sargento Gurgel.
O parlamentar afirma que PMs e bombeiros não podem ser penalizados.
>Revista Sociedade Militar