O projeto de Lei, apresentado pelo Deputado Federal Nicoletti (UNIÃO/RR), se propõe a alterar a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 e caso seja aprovado, atribuirá ao Exército a atuação na administração, operação, reforma, ampliação e manutenção de rodovias e estradas federais, com o detalhe das atribuições ocorrerem sem necessidade de licitação pública. O comandante do Exército ainda não se manifestou sobre o projeto de lei.
A discussão, que ocorrerá na Câmara, chega em meio a um cenário de crescente debate sobre o verdadeiro papel das Forças Armadas na sociedade brasileira. A proposta, que já gerou discussões tanto no Congresso quanto nas redes sociais, sugere que os militares do Exército, que teriam “a expertise e a qualificação necessária”, assumam responsabilidades na administração, operação, reforma, ampliação e manutenção de rodovias e estradas federais.
… atuar na administração, operação, reforma, ampliação e manutenção de rodovias e estradas federais, sem necessidade de licitação pública, podendo captar, gerir e aplicar os recursos financeiros necessários à prestação do serviço através de cobrança de tarifa, de recursos do Orçamento Fiscal da União ou da combinação de ambos.”
Segundo o Manual de Conservação Rodoviária do Ministério dos Transportes (IPR 710), entre as atividades necessárias à gestão, conservação e manutenção de rodovias estão a roçada manual, a capina química, a pintura de meios fio com cal, limpeza de sarjetas e limpezas de bueiro, entre outras.
Detalhes do Projeto:
- Objetivo: A proposta visa permitir que o Exército Brasileiro atue diretamente na manutenção e gestão das rodovias e estradas federais. Isso inclui atividades como pintura de meio-fio, reparos, ampliações e outras manutenções necessárias.
- Licitação: Uma das principais características do projeto é que o Exército não precisará realizar licitações para começar os trabalhos nas estradas. Eles terão autorização para iniciar os serviços diretamente.
- Financiamento: O Exército poderá cobrar tarifas dos motoristas para financiar os serviços. Além disso, terão acesso a fundos do governo federal para auxiliar na manutenção e melhorias das vias.
Projeto de Lei Complementar PLP 153/2023
O que ele quer: Ele quer que o Exército Brasileiro cuide das rodovias e estradas federais do Brasil. Isso inclui administrar, consertar, ampliar e manter essas estradas em bom estado.
Como vai funcionar: O Exército Brasileiro não precisará fazer uma licitação (um processo onde várias empresas competem para oferecer o melhor preço) para iniciar as atividades nas estradas. Os militares podem começar a trabalhar diretamente. Além disso, o Exército poderá cobrar tarifas dos motoristas que usam essas estradas e também usar dinheiro do governo para cuidar delas.
Por que ele acha isso uma boa ideia: O Brasil é um país muito grande, e as estradas são super importantes para conectar diferentes partes do país. Atualmente, muitas dessas estradas estão em mau estado ou nem têm asfalto. O deputado acredita que o Exército tem a experiência e habilidade necessárias para cuidar dessas estradas. Em algumas áreas, como o Norte e Nordeste, as estradas precisam de muitos reparos, e essa proposta pode ajudar a melhorá-las.
Robson Augusto, Revista Sociedade Militar – Leia na íntegra do documento oficial na Câmara dos Deputados