O governo federal vai impor como as polícias estaduais, principalmente as civis e militares, devem agir a partir de agora, se quiserem ter acesso a mais de R$ 3 bilhões que estão parados nos fundos de segurança, sob gestão do Ministério da Defesa e Segurança Pública (MDSP). Um decreto publicado às vésperas do Natal (um verdadeiro presente de Natal aos Governadores e Secretários de Segurança Pública) surge como uma “bomba-relógio” para a regulamentação no cenário da segurança pública no Brasil, focando principalmente nas atividades dos policiais militares que enfrentam o crime diariamente de forma ostensiva.
Esse decreto tem como principal objetivo disciplinar o uso da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo por profissionais de segurança, promovendo o respeito aos direitos humanos. Em um contexto em que a segurança pública é tema de frequente debate, essa regulamentação busca trazer clareza e padronização às ações dos agentes de segurança, alinhando-se às diretrizes estabelecidas por leis anteriores. Um dos pontos centrais do decreto é a definição clara dos princípios que devem nortear o uso da força (ou comportamento das ações policiais).
Princípios e Consequências do Decreto
Conforme a norma federal, legalidade, precaução, necessidade e proporcionalidade são alguns dos pilares que garantem que as ações dos profissionais sejam justas e adequadas às circunstâncias. Esses princípios visam assegurar que a força seja utilizada apenas quando estritamente necessário, evitando abusos e garantindo a proteção dos direitos dos cidadãos. Assim, o decreto busca equilibrar a ação dos agentes de segurança com a preservação dos direitos humanos. Estados que não aderirem ou respeitarem as regras do governo federal não terão acesso a programas e transferências federais que atualmente somam mais de R$ 3 bilhões.
Além disso, o decreto enfatiza a importância do uso diferenciado da força, incentivando técnicas que priorizem a comunicação e a negociação. O uso de armas de fogo, por exemplo, é considerado um último recurso, a ser empregado apenas em situações de risco iminente. Essa abordagem visa reduzir o número de incidentes violentos e promover uma atuação mais humanizada dos profissionais de segurança. Ao enfatizar a comunicação, o decreto busca transformar a forma como os confrontos são geridos, minimizando potenciais danos.
Capacitação e Monitoramento dos Profissionais de Segurança
A capacitação contínua dos profissionais de segurança é outro ponto crucial abordado no decreto. Estabelece-se a obrigatoriedade de treinamentos anuais, que devem ocorrer durante o horário de serviço, assegurando que os agentes estejam sempre atualizados sobre as melhores práticas de uso da força. Essa medida não apenas aprimora a atuação dos profissionais, mas também contribui para sua valorização e para a segurança da população. A capacitação contínua é vista como uma ferramenta essencial para a eficácia e segurança das operações.
Para garantir a implementação eficaz das diretrizes, o MDSP é incumbido de formular e monitorar ações relacionadas ao uso da força. Isso inclui desde a padronização de procedimentos até a aquisição de equipamentos. A criação de materiais de referência e a oferta de consultoria técnica são algumas das medidas que visam apoiar os órgãos de segurança na adoção das novas diretrizes. Esse apoio institucional é fundamental para a padronização e eficácia das ações de segurança pública em todo o país.
Transparência e Desafios na Implementação
O decreto também prevê mecanismos de controle e monitoramento para assegurar a transparência das ações dos profissionais de segurança. A criação de comitês de monitoramento e o fortalecimento das corregedorias são estratégias fundamentais para garantir que as diretrizes sejam seguidas de forma rigorosa. Essas informações devem ser registradas em banco de dados. A análise dessas informações por meio de técnicas de Business Intelligence fornecerá um mapa detalhado das formas de atuação das polícias estaduais.
No entanto, essa centralização de controle pelo governo federal levanta questões sobre o pacto federativo, especialmente quando há a “chantagem” de negar transferências de verbas para o enfrentamento das organizações criminosas pelos estados e municípios. Para a norma federal imposta, esses mecanismos visam não apenas a fiscalização, mas também a promoção de um ambiente de confiança entre a população e os órgãos de segurança. Contudo, o preço a ser pago pelos policiais pode ser alto, dado que vivem com o temor de que suas ações possam resultar em prisões e demissões.
Mas teve Governador que já bateu de frente com o Governo Federal
O governador do Estado de Goiás, Ronaldo Caiado, declarou na sua Rede X que “o crime organizado celebra hoje o grande presente de Natal recebido do presidente Lula: um decreto que lhes garante mais liberdade de ação e promove o engessamento das forças policiais. É o modelo PT-venezuelano, que parece querer incendiar o país.” Entenda no vídeo abaixo os principais pontos polêmicos.
Debate e Adaptação às Novas Diretrizes
A implementação do decreto não está isenta de desafios e polêmicas. Governadores de diversos estados têm expressado suas preocupações quanto à viabilidade financeira e operacional das diretrizes propostas. A necessidade de investimentos significativos em capacitação e equipamentos é um dos principais pontos de debate. Além disso, a articulação entre os diferentes níveis de governo para a implementação das medidas é vista como um desafio adicional. As discussões em torno dessas questões continuarão a moldar a forma como o decreto será aplicado na prática.